SEBASTIÃO ROCHA DEFENDEU CRIAÇÃO DE CPI MISTA
A criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI), com representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para investigar fatos do conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por integrantes de tribunais superiores, de tribunais regionais e de tribunais de Justiça foi a sugestão apresentada nesta quinta-feira (dia 25) pelo senador Sebastião Rocha (PDT-AP), antes do pronunciamento do senador Antonio Carlos Magalhães. O senador justificou que, entre as principais denúncias apresentadas, estão superfaturamentos de obras públicas. Porém, argumentou Sebastião Rocha, o orçamento da União é aprovado pelo Congresso Nacional. "Se assim o é, o ato (a criação da CPI) diz respeito a todo o Congresso Nacional", afirmou.Para Sebastião Rocha, caso, ao contrário, fosse constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) restrita ao âmbito do Senado, surgirão críticas difíceis de serem refutadas. Ele disse que se trata de uma CPI "centrífuga", já que partiu da iniciativa do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, e não da opinião pública.- Dificilmente se poderá fugir da pecha de que a CPI tem motivação pessoal ou até estadual - afirmou o senador.Sebastião Rocha ressaltou que o Diário da Justiça do último dia 23 publicou despacho do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, remetendo ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) pedido de intervenção federal na Bahia feito pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) daquele Estado. O pedido tem como justificativa a ausência, no orçamento do estado e de diversos municípios, de recursos para pagamento de precatórios trabalhistas com sentenças transitadas em julgado, ou seja, para as quais não há mais recursos cabíveis.Rocha afirmou reconhecer a competência do senador Antonio Carlos Magalhães e disse ser difícil negar sua assinatura para a instauração de uma CPI como a que o presidente do Senado iria propor pouco depois. Mas só firmaria o documento se a CPI fosse mista. Só assim, segundo ele, a comissão poderia "investigar todos os casos e ser alheia a influências políticas de qualquer natureza". Ele lembrou que Antonio Carlos Magalhães havia decidido pela necessidade da criação da CPI para depois apontar denúncias concretas.- É dúvida se a CPI é procedente ou se deveríamos trabalhar em outro sentido, que seria a reforma judiciária através de projetos de leis e outros instrumentos do processo legislativo - observou Sebastião Rocha.Ele manifestou seu temor de que a instalação da CPI desemboque em uma crise institucional: "O Poder Judiciário poderá se sentir encurralado", afirmou, lembrando que os magistrados já estão se reunindo para discutir o assunto no Rio de Janeiro e em São Paulo. Disse também que a imprensa já se polarizou, divulgando denúncias contra ambos os lados. Sebastião Rocha aventou a possibilidade de o STF dar ganho de causa para uma ação dos partidos de oposição no Congresso Nacional questionando a constitucionalidade da reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado.Ao iniciar seu discurso, Sebastião Rocha saudou, em nome de seu partido, a iniciativa do governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, de proibir o comércio de armas e munições no Estado. O senador afirmou estar consciente das críticas à medida, mas que se tratava de mais uma iniciativa para coibir a violência que não combina com a "beleza paisagística, o desenvolvimento cultural e a generosidade do povo do Rio de Janeiro".
25/03/1999
Agência Senado
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