SEBASTIÃO ROCHA PROPÕEM MAIS SEGURANÇA PARA CONSTRUÇÕES
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para decisão terminativa, projeto do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) que assegura dez anos de garantia nos serviços de construções residenciais, comerciais e obras públicas. Caso seja aprovado, e não haja recurso de pelo menos nove senadores, o projeto irá à Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. O projeto altera o art.1245 do Código Civil, ampliando de cinco para 10 anos a responsabilidade do contratado na realização das obras. Dois incisos complementam o projeto. O primeiro responsabiliza, também, os serviços terceirizados utilizados durante a obra e o segundo prevê que essas garantias não constituirão ônus para o contratante.Em sua justificação o senador lembrou que o artigo foi promulgado em 1916, "época em que a sociedade primava pela seriedade das relações interpessoais e comerciais, tanto que há edifícios construídos naquele tempo que ainda se mostram aptos ao bom uso". Sebastião Rocha acredita que a proposta prestigiará as empresas que zelam pelo bem-estar da sociedade, afastando "construtores aventureiros que erguem edifícios que com menos de dez anos apresentam fissuras e alguns até desabam".
28/02/2000
Agência Senado
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