SEBASTIÃO ROCHA QUER GARANTIR MAIS DIREITOS AO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE
O relatório do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado que trata de seguros e planos de saúde terá a discussão iniciada nesta quarta-feira (dia 19) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O parecer é contrário a 12 dispositivos da proposição e suprime parcialmente outros 12, já que, pelo Regimento, a Casa não pode alterar livremente o substitutivo, cabendo-lhe apenas rejeitá-lo, aprová-lo ou promover supressões.
Uma das mudanças propostas por Sebastião Rocha visa a assegurar que os planos de saúde forneçam medicamentos importados e para tratamento ambulatorial ou domiciliar, e próteses, bem como a realização detransplante de órgãos. O relatório também suprime o prazo de dois anos para a cobertura de doenças preexistentes ao contrato.
O parecer pretende garantir carência máxima de seis meses para todos os procedimentos, inclusive partos (no substitutivo da Câmara o prazo é de 10 meses, nesse caso). Também acaba com o limite de idade para a cobertura de despesas do acompanhante na internação hospitalar, pois, segundo o senador, os pacientes idosos e graves precisam tanto de companhia tanto quanto os menores de 18 anos.
O relatório de Sebastião Rocha exclui a possibilidade de empresas estrangeiras participarem dos planos e seguros assistenciais de saúde. Ele argumenta que o capital estrangeiro produziria um processo de cartelização do sistema ao invés de concorrência eficaz para baixar custos.
O texto do relator suprime a exclusão de procedimentos de alta complexidade nas internações hospitalares dos beneficiários dos planos de saúde, que são obrigados ainda a cobertura no atendimento de qualquer caso de urgência. A proposta também acaba com o prazo de carência para atendimentos de urgência e emergência.
14/11/1997
Agência Senado
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