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Secretaria abre inscrições com novas regras para projetos de inclusão social

Novas regras foram definidas para a apresentação de projetos na área de apoio à pesquisa, inovação e extensão na Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, do Ministério da Ciência e Tecnologia.

O novo caminho para o cadastramento das propostas é o Sistema de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), procedimento determinado por lei e pelos órgãos de controle - Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).

A secretaria vai receber, até o dia 14 de setembro, projetos que pleiteiem o acesso a recursos oriundos da Ação Orçamentária 8976, do Plano Plurianual de Ação 2008-2011, cujo objetivo básico é atender demandas regionais e locais de acesso a diversas modalidades de recursos tecnológicos, por meio do apoio técnico e do financiamento de atividades de pesquisa, inovação e extensão tecnológica. Esses projetos devem propiciar, sobretudo, a inserção econômica e social de populações em situação de pobreza ou de baixa renda, contribuindo assim para a redução das desigualdades sociais.

O apoio aos projetos selecionados estará sujeito à análise da regularidade fiscal, contábil e jurídica do proponente, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do MCT. "A seleção do projeto não implicará compromisso automático com o empenho de recurso”, explica o secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, Marco Antonio de Oliveira.

“Uma vez cumprida a etapa de seleção dos projetos, a assinatura do convênio ou termo de parceria estará condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas áreas técnica e jurídica do ministério”, afirma.

Veja aqui o Documento de Referência para Apresentação, Habilitação e Seleção de Projeto.

Fonte:
Ministério da Ciência e Tecnologia

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