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Theodoro participa de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater a importância da política de cotas e o Estatuto da Igualdade Racial.

- Isso significa que vamos dar hoje oportunidades às pessoas que não têm essa oportunidade – afirmou o secretário-executivo da Seppir, que substitui Luiza Bairros temporariamente à frente da pasta.

Aprovada pelo Senado no dia 7 de agosto, a lei determina que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais reservem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública.

Dentro da cota mínima de 50%, haverá a distribuição entre negros, pardos e indígenas, proporcional à composição da população em cada estado, tendo como base as estatísticas mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A política de cotas tem validade de dez anos a contar de sua publicação

No início da reunião, o senador Paulo Paim, presidente da CDH, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que cotas raciais em universidades públicas são constitucionais.

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