Segue ao Senado MP que dá preferência a produtos nacionais em obras do PAC
Aprovado no Plenário da Câmara em 20 de novembro, segue para votação no Senado o projeto de lei de conversão (PLV) 24/2012) derivado da medida provisória 580/2012. O texto autoriza a concessão de preferência a produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) geridos por estados e municípios e com transferência obrigatória de recursos financeiros da União.
O PLV 24/2012 ainda autoriza a prorrogação, por 12 meses, de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). Sob controle do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, essa empresa pública federal atua no setor de microeletrônica e semicondutores.
26/11/2012
Agência Senado
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