Senado aprova preferência a produtos e serviços nacionais em obras do PAC
Foi aprovado nesta terça-feira (4), pelo Plenário do Senado, Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2012, que autoriza a concessão de preferência a produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) geridos por estados e municípios e com transferência obrigatória de recursos financeiros da União.
Vinte e nove emendas foram apresentadas à Medida Provisória (MP) 580/2012, que deu origem ao PLV. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 20 de novembro, apresentada pela comissão mista, e lida no dia 26 de novembro no Plenário do Senado.
Foi rejeitado requerimento de destaque dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), José Agripino (DEM-RN) e Alvaro Dias (PSDB-PR) para votação em separado do artigo 4º que abre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para despesas do SUS, construção de hospitais, aquisição de medicamentos e equipamentos. Agripino argumentou que a falta de concorrência no âmbito dos sistemas públicos de saúde é “uma porta aberta para a prática do ilícito e da convivência com a improbidade”.
O PLV, aprovado na íntegra, ainda autoriza a prorrogação, por 12 meses, de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). A empresa pública federal atua no setor de microeletrônica e semicondutores sob o controle do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
A matéria agora vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.
04/12/2012
Agência Senado
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