Segurança pública poderá contar com recursos vinculados
Assim como a educação e a saúde, a segurança pública também poderá contar com recursos vinculados do Orçamento da União. A inovação está prevista em proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), uma das três de autoria de senadores sobre o tema da segurança pública que tramitam atualmente no Senado.
De acordo com a proposta de Tuma, que está pronta para entrar em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a União aplicará pelo menos 10% da receita resultante de impostos na organização e manutenção dos órgãos de segurança pública. O percentual sobe para 20% das receitas, no caso dos estados e do Distrito Federal. Uma futura lei, ainda segundo a proposta, estabelecerá um plano nacional de segurança pública.
"É notória a insuficiência de recursos para os órgãos componentes da segurança pública", afirma Romeu Tuma na justificativa de sua proposta de emenda. "O que se pretende é garantir, para a segurança, os recursos essenciais ao seu funcionamento, de forma a garantir a eficiência de suas atividades".
Outra iniciativa destinada a combater o problema da criminalidade é a que permite aos municípios com mais de um milhão e meio de habitantes constituir unidades de bombeiros e policiais militares. A proposta - também pronta para votação na CCJ - foi apresentada pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), atualmente ministro da Integração Nacional, para quem ela se enquadra em uma tendência contemporânea de municipalização dos serviços públicos.
"Nossa proposta visa a tornar a segurança pública uma garantia constitucional mais próxima do cidadão e mais efetiva, particularmente naqueles municípios que podem arcar com os custos dessa responsabilidade", disse então Suassuna.
O senador Arlindo Porto (PTB-MG) também pretende fortalecer o papel dos municípios no combate à criminalidade, mas pela ampliação da competência das guardas municipais. Proposta de emenda à Constituição de sua autoria prevê a possibilidade de as guardas atuarem de forma suplementar na segurança pública, por meio de convênios firmados entre as prefeituras e os governos estaduais.
"Essa emenda constitucional vem ao encontro da real necessidade da população, uma vez que restou mais que provado que o Estado não tem conseguido atender às demandas sociais, existindo um claro muito grande de homens e viaturas policiais para dar proteção à população", afirma Porto na justificativa da proposta, que aguarda parecer de seu relator na CCJ, senador Iris Rezende (PMDB-GO).
08/02/2002
Agência Senado
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