Seis MPs e dois projetos de lei interrompem votações no Senado
Seis medidas provisórias e dois projetos de lei interrompem o processo deliberativo no Senado. O primeiro item a trancar a pauta da ordem do dia da próxima terça-feira (24) é a MP 338/06, que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 7.457.585.977,00 em favor de empresas estatais. Em seguida, vem o projeto de lei de conversão (PLV 4/07) à MP 335/06, editada para agilizar a regularização fundiária de terrenos da União.
De acordo com o relator do PLV 4/07, deputado federal André Vargas (PT-PR), a intenção do governo é acelerar a legalização da ocupação de terrenos da União - na maior parte deles residem famílias de baixa renda - ocorrida até a edição da MP 335/06. Estima-se que o processo vá beneficiar mais de 1,2 milhão de famílias. Nas alterações incorporadas à proposição, o relator teria procurado, segundo assinalou no parecer, facilitar aos beneficiários o primeiro registro no cartório de imóveis.
A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) proposta pelo PLV 7/07, que alterou a MP 339/06, também está na lista de prioridades da ordem do dia. Ao elaborar seu parecer, a relatora na Câmara, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), decidiu focar na questão do controle social e na previsão de complementação de verbas da União para o fundo.
Quanto ao primeiro ponto, considerou fundamental a incorporação da participação da comunidade no acompanhamento da gestão financeira e educacional do Fundeb. Assim, estabeleceu a ampliação da participação da sociedade civil não só no acompanhamento, mas também na fixação de critérios mais rígidos para participação nos conselhos do Fundeb. Em relação à questão financeira, resgatou texto da Emenda Constitucional nº 53/06, que criou o Fundeb, ao definir contrapartida de recursos federais mínima de 10% do valor do fundo.
Os outros três PLVs que estão sobrestando a ordem do dia são os seguintes: PLV 5/07 (MP 353/07), que trata da revitalização do setor ferroviário; o PLV 6/07 (MP 341/06), que promove ajustes na área de recursos humanos do Poder Executivo; e o PLV 9/07 (MP 347/07), que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal.
Trancam ainda a pauta de votações, por tramitarem em regime de urgência, o PLC 124/06, que estabelece incentivos fiscais para empresas que investem em projetos de pesquisa científica e tecnológica, e o PLC 10/07, que amplia as competências da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para colaborar com o Ministério da Educação na formação inicial e continuada de professores do magistério e de nível superior.
20/04/2007
Agência Senado
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