José Bezerra apresentou uma PEC e seis projetos de lei no Senado
O senador José Bezerra (DEM-RN), que se despediu do Senado nesta quinta-feira (11), em discurso no Plenário, apresentou sete proposições durante o período em que exerceu o mandato, como primeiro suplente do senador José Agripino (DEM-RN). Foram apresentados pelo senador uma proposta de emenda à Constituição e seis projetos de lei.
A PEC 25/10 altera os artigos 149-A e 195 da Constituição determinando que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública seja exigida apenas de consumidor de energia elétrica localizado em área objeto de política de iluminação pública. A PEC também concede imunidade de contribuição social incidente sobre receita ou o faturamento à prestação de serviços de saneamento básico e de telecomunicações e ao fornecimento de energia elétrica a município com Índice de Desenvolvimento Humano igual ou inferior a 80% do índice brasileiro. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PLS 267/10 trata da unificação do horário de atendimento ao público nos órgãos e entidades da administração pública federal. O projeto aguarda o recebimento de emendas na CCJ.
O PLS 268/10 altera o artigo 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência. O projeto aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O PLS 269/10 faculta às empresas substituir a contratação de empregados pelo patrocínio de atletas portadores de deficiência. A matéria também aguarda o recebimento de emendas na CAS.
O PLS 270/10 inclui os moradores de áreas rurais entre os beneficiados com atendimento prioritário nas repartições públicas e concessionários de serviços públicos. A matéria aguarda o recebimento de emendas na CCJ.
O PLS 272/10 garante o ressarcimento, por parte do poder público, do valor da extorsão sofrida pelas vítimas dos crimes de extorsão mediante restrição de liberdade e extorsão mediante sequestro. O projeto aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O PLS 273/10 autoriza todas as instituições financeiras federais a operaram com recursos dos fundos constitucionais de financiamento. A proposta também aguarda o recebimento de emendas na CAE.
11/11/2010
Agência Senado
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