Senado aprova dois projetos de regulamentação da Previdência
Uma das principais inovações do primeiro projeto - aprovado por 65 votos a um - é a criação da portabilidade, por meio da qual o participante de um plano de previdência complementar poderá transferir sua poupança acumulada para outra entidade, caso termine o vínculo empregatício com o patrocinador do plano original. Também é estabelecido o benefício proporcional diferido, por meio do qual o trabalhador que deixou o emprego antes de conquistar o direito ao benefício pleno passa a receber quantia proporcional às suas contribuições.
A proposta cria dois mecanismos de estímulo à criação de novas entidades de previdência complementar. Pequenas empresas poderão formar um fundo comum - chamado de multipatrocinado. A mesma possibilidade passa a ser aberta aos sindicatos e associações classistas ou setoriais, que, ao formarem seus próprios fundos, passarão a ser denominados instituidores. De acordo com o texto aprovado, os investimentos e rendimentos feitos com recursos das reservas técnicas dos fundos poderão ser incentivados e deverão ter a tributação diferida em relação ao imposto sobre a renda.
O segundo projeto - aprovado por 69 votos a zero - estabelece que, nos planos de benefícios dos fundos patrocinados por cada um dos três níveis de governo, a contribuição do patrocinador não excederá, em nenhuma hipótese, a do participante. Foram acolhidas três emendas - apresentadas pelos senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF) e Heloísa Helena (PT-AL) - que definem a paridade entre patrocinadores e assistidos no conselho deliberativo dos fundos e restringem o controle ou participação em acordo de acionistas de empresas.
- A aprovação dos dois projetos é um passo importante para a conclusão da reforma da Previdência - disse o senador Romero Jucá (PSDB-RR), relator das duas matérias na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O senador Waldeck Ornelas (PFL-BA), ex-ministro da Previdência, previu que as duas propostas estimularão o crescimento dos fundos de pensão. "A previdência complementar ainda conta com participação pequena na economia brasileira, mas tem um grande potencial de crescimento", observou.
No Brasil, de acordo com Ornelas, os ativos dos fundos de previdência complementar representam 14% do Produto Interno Bruto (PIB). Nos Estados Unidos - lembrou o líder do Bloco Oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE) - essa participação é de 78% do PIB. "Somos favoráveis à previdência complementar como elemento formador de poupança e instrumento de crescimento econômico", disse Dutra.
Durante a discussão da matéria, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) afirmou que as propostas garantem maior transparência e profissionalismo à gestão dos fundos, que já chegaram a ser investigados por uma CPI do Senado há sete anos. "O maior atrativo de um fundo é a confiança na sua gestão", afirmou. O senador Lauro Campos (PT-DF) votou contra o projeto de regulamentação da previdência complementar, por acreditar que a principal motivação do governo ao estimular os fundos de pensão é o de direcionar mais recursos para a especulação nas bolsas de valores.
28/03/2001
Agência Senado
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