Sem acordo, Congresso não vota regra para limite de remanejamento de verbas do PAC
O Congresso deve voltar a se reunir na terça-feira (30) para deliberar sobre projeto do governo que altera as regras para remanejamento das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Orçamento deste ano. A sessão realizada com esse objetivo, nesta quarta-feira (23), foi encerrada sem decisão sobre a matéria (PLN 3/10). A oposição resiste à aprovação por considerar que o projeto representa "carta branca" para o governo refazer o programa a livre critério.
Conforme o texto enviado pelo governo ao Congresso, até 30% dos recursos globais autorizados para o PAC podem ser livremente distribuídos entre os diversos projetos que integram o programa, uma lista de obras e serviços de grande porte considerados estratégicos - incluindo hidrelétricas, obras rodoviárias e ferroviárias, entre outras.
Se aprovado como está, o texto permitirá ao governo, por exemplo, zerar as despesas previstas para uma determinada obra, em favor de outra. A regra vigente só permite o remanejamento de até 25% dos recursos de cada projeto. Conforme o governo, o objetivo do remanejamento global é otimizar o andamento do PAC, transferindo recursos de projetos que encontram algum obstáculo para avançar, caso dos que estão sem licença ambiental.
23/06/2010
Agência Senado
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