Congresso vota na terça aumento do limite do remanejamento de recursos do Orçamento 2010 para obras do PAC
O Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (29) para votar o projeto de lei do Executivo (PLN 3/10), que fixa em 30% o limite de remanejamento de recursos das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 (Lei 12.214/10). A reunião está marcada para as 19h30, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Na justificativa do projeto, o governo informa que, em anos anteriores, a margem de remanejamento foi de 30% do montante total de recursos. A redução para 25% da verba de cada obra incluída na LOA/2010 teria retirado do Grupo Executivo do PAC (Gepac) a flexibilidade necessária para tocar os trabalhos com agilidade.
O relator, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), observa que, desde 2006, o governo tem tido essa liberdade de remanejamento de recursos para programas de infraestrutura.
"Assim, não pretende o Poder Executivo inovar no mundo jurídico ou orçamentário, mas simplesmente assegurar a possibilidade de reconfiguração dos investimentos, restritos ao PAC, que, por várias razões de ordem fática, se mostrem inviáveis momentaneamente".
Abicalil também optou pela rejeição de duas emendas apresentadas ao PLN pelo senador Pedro Simon (PMBB-RS) que suprimiam a fexibilização pretendida pela proposta e tornavam ainda mais rígidas as regras para abertura de crédito ao Orçamento no caso das obras do PAC.
24/06/2010
Agência Senado
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