SEM EMENDAS, CPMF PODE SER VOTADA NESTA QUARTA
A proposta de emenda constitucional que altera a alíquota e prorroga por mais três anos a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é uma das principais matérias que serão votadas durante a convocação extraordinária do Congresso, que começou nesta segunda-feira (dia 4) e vai até o próximo dia 29. A proposta, apresentada pelo senador Elcio Alvares (PFL-ES), já tem parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), e ainda precisa ser discutida em duas sessões plenárias para ser votada em primeiro turno. Nesta segunda-feira transcorreu o terceiro dia de discussão da matéria - a discussão havia sido iniciada ainda em dezembro. Caso não sejam apresentadas emendas, a proposta poderá ser votada pelo plenário, em primeiro turno, nesta quarta-feira (dia 6). Até esta segunda-feira (dia 4) não havia sido apresentada qualquer emenda.Romeu Tuma rejeitou as cinco emendas apresentadas durante sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mantendo a proposta original do Executivo, que prorroga a cobrança da CPMF por três anos (de 1999 a 2001). A atual alíquota, que é de 0,20% mas com margem de cobrança de até 0,25%, subirá para 0,38% nos primeiros 12 meses e cairá para 0,30% nos meses subseqüentes. Fica facultado ao Executivo reduzir ou restabelecer, total ou parcialmente, o valor das alíquotas dentro dos limites definidos pela proposta.O resultado do aumento da arrecadação, com a nova alíquota, será destinado ao custeio da Previdência Social, de acordo com a proposta do Executivo e o parecer do relator. Em exposição de motivos justificando a emenda, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, afirma que a prorrogação e o aumento da alíquota da CPMF são necessários devido ao agravamento das crises asiática e russa, que levaram o governo a propor um ajuste fiscal mais rigoroso.O déficit da Previdência Social também agravou a situação. Segundo Tuma, o programa de ajuste fiscal precisa de recursos adicionais para reduzir esse déficit e muitas das medidas propostas não são suficientes, o que explica o aumento da cobrança da CPMF.Na nova proposta orçamentária para 1999, a receita da CPMF está estimada em R$ 15,3 bilhões, dos quais apenas R$ 682,2 milhões correspondem à arrecadação prevista até 22 de janeiro de 1999. Os restantes R$ 14,7 bilhões deverão ser arrecadados com a prorrogação que está sendo proposta pelo governo, segundo o relator.Desse montante, acrescentou o senador, R$ 7,7 bilhões irão para a saúde e R$ 6,9 bilhões para a Previdência Social .- O ingresso dessa receita é essencial à complementação do orçamento da Saúde e da Previdência a tal ponto que a União está sendo autorizada a emitir títulos da dívida pública interna em montante equivalente ao produto da arrecadação da CPMF prevista e eventualmente não realizada em 1999, em função de possível demora na aprovação desta proposta de emenda constitucional - afirmou Romeu Tuma.
05/01/1999
Agência Senado
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