Votação de perdas do FGTS ficou para a próxima semana
Já aprovado pela Câmara dos Deputados e tramitando em regime de urgência, o projeto tem por objetivo, segundo Jucá, corrigir uma distorção nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, em virtude de perdas salariais ocorridas na implementação dos planos Verão e Collor I, reconhecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta também prevê a criação de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários das empresas e nas demissões sem justa causa, para cobrir o custeio do débito do fundo, estimado em R$ 42 bilhões (cerca de 4% do PIB).
Jucá lembrou que a cobertura de um passivo dessa grandeza não poderia ficar exclusivamente a cargo do Tesouro Nacional, pelo impacto que teria sobre a inflação e a dívida pública. Foi por isso, lembrou o senador, que o próprio presidente Fernando Henrique Cardoso, "sensível ao problema", abriu negociação com as centrais sindicais e confederações patronais para encontrar uma forma concreta de viabilizar o pagamento do montante devido aos trabalhadores. O projeto em exame na CAE é resultado dessas negociações.
Caso venha a ser aprovada, a proposta determina que os bancos depositários das contas do FGTS no período dos planos Verão e Collor I, ou seus sucessores, deverão repassar à Caixa Econômica Federal (CEF) todas as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo das correções a que têm direito os trabalhadores. O prazo para isso é até 31 de janeiro de 2002. Três meses depois, ou seja, em abril do mesmo ano, a CEF deverá divulgar aos titulares das contas os respectivos valores dos complementos de atualização monetária a que fazem jus.
Benefício fiscal
Na mesma reunião, a CAE também decidiu adiar a votação do parecer do senador Pedro Simon (PMDB-RS) favorável ao projeto do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que institui benefício fiscal para as empresas que mantenham nos seus quadros funcionais empregados com mais de 40 anos de idade. O pedido de adiamento partiu do senador José Fogaça (PMDB-RS), que entendeu que a comissão não poderia deliberar sobre a matéria sem consulta prévia à Receita Federal sobre o impacto que o incentivo fiscal causaria aos cofres do governo.
De acordo com o projeto, a empresa que mantiver funcionários com mais de 40 anos terá direito a abater no Imposto de Renda até 25% das despesas com salários e encargos sociais. O benefício estaria restrito a 15% do lucro tributável e o cálculo da dedução seria apenas sobre a soma de salários inferiores a R$ 3 mil.
12/06/2001
Agência Senado
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