Seminário de Direito Sanitário aborda a questão dos recursos mínimos para a saúde
No segundo dia do Seminário de Direito Sanitário, promovido pela Consultoria Legislativa do Senado, foi discutida a regulamentação da Emenda Constitucional 29/2000, que define os percentuais mínimos de aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Primeiro conferencista, o médico sanitarista Nelson Rodrigues dos Santos explicou que essa emenda orienta a de recursos na saúde, mas ressalvou que essa norma não vem sendo cumprida como determina a lei.
- Desde o nascimento do Sistema Único de Saúde (SUS), nós prosseguimos em um equívoco de tratar a regulamentação de um setor tão importante como esse observando tão somente os aspectos econômicos e financeiros - afirmou.
O especialista reclamou que, nos últimos anos, o governo tem priorizado a terceirização dos serviços de saúde com a contratação de empresas e institutos e, além disso, não está exercendo o papel de fiscalizador da prestação dos serviços para a população.
Nas discussões do tema, a representante da Fiocruz, Sandra Mara Alves, defendeu a criação, no Legislativo, de um observatório permanente da saúde.
Participaram também das palestras da manhã Maria Célia Delduque, da Fiocruz, e Neilton Araújo de Oliveira, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Como mediador, atuou o consultor legislativo do Senado Luiz Carlos Romeiro.
Os debates estão sendo transmitidos simultaneamente por meio de videoconferência acessável pela página do Interlegis na internet.
23/03/2011
Agência Senado
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