SENADO VOLTA A DISCUTIR EMENDA QUE FIXA RECURSOS MÍNIMOS PARA A SAÚDE
Até a aprovação da lei que definirá esses percentuais, valerá uma disposição constitucional transitória, segundo a qual a União será obrigada no ano 2000 a aplicar em saúde 5% a mais do que em 1999 e, entre 2001 e 2004, o valor aplicado no ano anterior, corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB).
Já os estados e o Distrito Federal terão de aplicar em saúde 12% da arrecadação dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis. Quanto aos municípios e o Distrito Federal deverão aplicar em saúde 15% dos impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Serviços (ISS) e Transmissão Inter Vivos.
O senador Paulo Souto (PFL-BA) já alertou o Plenário para o fato de que, ao votar essa emenda, o Senado poderá estar aumentando o IPTU em alguns municípios. Isso porque a proposta estabelece que, sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, podendo também ter alíquotas diferentes em razão da localização e uso. Com isso, os municípios poderão aumentar o IPTU para aplicar dinheiro em serviços de saúde.
Na mesma sessão, o Senado delibera sobre decretos legislativos destinados a renovar a concessão das seguintes emissoras: Fundação Cultural Riograndense, de Caxias do Sul (RS); Fundação Champagnat, de Curitiba (PR); e Rádio Paraguaçu Paulista, de Paraguaçu Paulista (SP).
27/06/2000
Agência Senado
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