COMEÇA A DISCUSSÃO DA PROPOSTA QUE FIXA RECURSOS MÍNIMOS PARA A SAÚDE
Em primeiro turno, o Senado inicia nesta quarta-feira (dia 21) a discussão de proposta de emenda constitucional determinando que os recursos aplicados em saúde pública obedecerão a percentual mínimo definido por lei complementar. A lei também aumenta o volume de recursos aplicados pela União, estados e municípios no setor, definindo as suas fontes. A proposta estabelece que uma lei complementar definirá o percentual a ser aplicado no setor de saúde pela União, estados e municípios. Até a aprovação dessa lei, valerá uma disposição constitucional transitória, segundo a qual a União será obrigada no ano 2000 a aplicar em saúde 5% a mais do que em 1999 e, entre 2001 e 2004, o valor aplicado no ano anterior corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB).Os estados e o Distrito Federal terão de aplicar em ações de saúde 12% da arrecadação dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis. 15% será o percentual aplicado aos impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Serviços (ISS) e Transmissão Inter Vivos, apurados pelos municípios e pelo Distrito Federal. Terça-feira (dia 19), os senadores votam projeto oriundo do Executivo que autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir pisos salariais diferenciados. Já votado na Câmara, o texto não revoga a política de fixação de um salário mínimo nacional - hoje fixado em R$ 151. A nova regra se aplica a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos estaduais sem piso fixado em lei federal, convenção ou acordo coletivo. No mesmo dia, o Plenário delibera sobre projeto que cria a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, responsável pela implementação da política nacional de recursos hídricos. Encaminhado ao Congresso pelo presidente da República, o projeto determina que a ANA deverá implantar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.Quarta-feira, o Senado vota projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que faculta à sociedade acesso aos sistemas de informações mantidos pela administração direta, indireta e fundacional na União, estados e municípios. Pelo projeto, os sistemas federais ligados à Rede Serpro ficarão disponíveis para a manutenção de Núcleos de Disseminação de Informações ao Cidadão (Nudic), a serem implantados.Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Iris Rezende (PMDB-GO) apresentou substitutivo assegurando que essas informações sejam detalhadas e capazes de permitir ao cidadão analisar a natureza, procedimento administrativo e os fins dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial. E exclui desse acesso apenas as informações de caráter sigiloso.Terça-feira, o Senado vota, em segundo turno, proposta de emenda constitucional do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que corrige a interpretação hoje dada ao registro de filhos de brasileiros nascidos no exterior, visto que os consulados têm entendido que o registro dessas crianças só pode ser feito em cartório localizado no Brasil. Outra emenda constitucional a ser votada no mesmo dia é a do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que altera os limites de idade que os auditores do Tribunal de Contas da União têm de cumprir para ascender a cargo de ministro. Hoje, se tiverem mais de 65 anos, eles não podem ser nomeados para a única vaga que a Constituição lhes assegura para ocupar esse cargo. Será votado ainda projeto que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assim como decretos renovando a concessão de 16 emissoras de rádio.
16/06/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
SENADO VOLTA A DISCUTIR EMENDA QUE FIXA RECURSOS MÍNIMOS PARA A SAÚDE
COMEÇA A DISCUSSÃO DA PEC QUE ASSEGURA RECURSOS PARA A SAÚDE
Seminário de Direito Sanitário aborda a questão dos recursos mínimos para a saúde
Encerrada a discussão da proposta que fixa taxa de iluminação pública
CONTINUA EM DISCUSSÃO A PROPOSTA QUE PRORROGA OS RECURSOS DA IRRIGAÇÃO
INICIADA DISCUSSÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE RECURSOS PARA A SAÚDE