Comissão discute em seminário novo marco regulatório para as ONGs
Um projeto de lei federal que garanta transparência, clareza e segurança jurídica é o que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pretende alcançar com o Seminário sobre o Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil (PLS 649/2011), afirmou nesta segunda-feira o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Relator do projeto, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ele ressaltou a importância de ouvir a sociedade civil e os setores públicos envolvidos.
O seminário foi aberto às 9h, desta segunda-feira (29), no auditório do Interlegis, com a presença do ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. O ministro apoiou a iniciativa do Senado e disse ter expectativa da aprovação breve do marco regulatório na relação entre o poder público e as instituições privadas sem fins lucrativos.
- A nosso juízo se trata de um processo civilizatório necessário no aprofundamento da democracia. Espero que a gente esteja de fato agora bem mais próximo desse final – disse Gilberto Carvalho.
A diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão Ribeiro, parabenizou a CMA por proporcionar uma ampla e aberta discussão do tema. Segundo Vera Ribeiro, elaborar o marco regulatório das organizações da sociedade civil mostra o valor que o Estado e a sociedade atribuem a essas organizações.
- No Brasil agora parece que ONG é um sinal de atraso, é um sinal de país pobre. Essa concepção é antiga, é equivocada. Qualquer país com democracia consolidada, forte, tem muitas organizações da sociedade civil e elas recebem, sim, recurso público – afirmou Vera Ribeiro.
Os representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Edison Franklin Almeida, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino Ribeiro, também manifestaram apoio à elaboração do marco regulatório. Segundo Almeida, o TCU se preocupa com as fraudes, mas também a ausência de capacidade operacional dos convênios. Já Carlos Ribeiro destacou que as organizações do terceiro setor não podem ser submetidas ao mesmo tipo de controle feito sobre órgãos e agentes públicos, para não dificultar a parceria com o governo.
- Esse projeto de lei é fundamental para que a gente possa ter marcos claros – afirmou o representantes da CGU.
Rodrigo Rollemberg disse que está elaborando um substitutivo ao PLS 649/2011 e que considerará o trabalho feito por um grupo do governo federal que estuda o tema há 2 anos. Rollemberg sugeriu que seja usado um termo peculiar para relação entre governo e organizações da sociedade civil e disse esperar que esse termo seja escolhido no seminário. Ele sugeriu a palavra “cooperação”.
- Como não há um marco regulatório claro, isso está subordinado à apreciação e à jurisprudência dos tribunais de contas. É importante ter uma lei federal clara que defina as normas gerais da relação entre o Estado e as instituições privadas sem fins lucrativos, que desempenha um papel da maior importância no campo principalmente social – disse o senador.
Rollemberg disse ainda que pretende finalizar o relatório, com as contribuições do seminário, até o final de maio. O presidente da CMA, senador Blairo Maggi (PR-MT), também esteve na abertura do evento.
O seminário acontece até às 18h no auditório do Interlegis e está sendo transmitido pela página do Interlegis e pelo site do Senado. O público pode enviar perguntas pelo Portal E-cidadania.
Princípios
O projeto do senador Aloysio Nunes obriga as entidades interessadas em parceria com o poder público a observar princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Os estatutos dessas organizações devem coibir a obtenção de vantagens indevidas por seus dirigentes e prever a divulgação anual de relatório de suas atividades e de suas demonstrações financeiras.
O PLS 649/2011 já foi aprovado pela Comissão de Serviço de Infraestrutura (CI) do Senado e ainda será analisado, após a análise e votação da CMA, pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
29/04/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Seminário discute marco regulatório para convênios entre governo e ONGs
Seminário na CMA discute marco regulatório para convênios entre governo e ONGs
Seminário discute marco regulatório do petróleo
Senado discute em seminário reforma do marco regulatório do setor aéreo
Mozarildo quer marco regulatório para ONGs
Ministro chefe da CGU defende marco regulatório para ONGs