Senado adapta Regimento Interno à Constituição federal
O Senado aprovou o projeto de Resolução (PRS 39/06) que altera o Regimento Interno da Casa para estabelecer o período de funcionamento do Senado e a data de realização das sessões legislativas preparatórias. Ficou estabelecido que o Senado funcionará de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, conforme já prevê a Constituição federal.
O presidente da comissão especial criada para adaptar o Regimento Interno à emenda Constitucional que alterou o período de recesso do Senado, senador Marco Maciel, explicou que o PRS 39/06 não tem significado maior além de dar conformidade ao que já estabelece à Constituição federal.
- Sem essa alteração teríamos a Constituição fixando uma data de funcionamento do Senado e, o Regimento, outra. Não ficaria bem entrar em período de recesso sem ter feito essa adaptação - opinou Marco Maciel.19/12/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Tramitação de matérias no Senado obedece Constituição e Regimento Interno
Condições para criação de uma CPI, segundo a Constituição e o Regimento Interno do Senado
Senado Federal pode adotar novo regimento interno em 2010
CCJ discute reforma do Regimento Interno do Senado
Senado decide simplificar o Regimento Interno
Regimento Interno define atribuições da Mesa do Senado