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Além das medidas de caráter administrativo, o Senado adotou providências destinadas a ampliar sua atuação política e de representação da sociedade. A Casa reforçou regras para estabelecer que ministros e dirigentes de agências reguladoras prestem contas de suas atividades e decidiu avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, além de dedicar-se a regulamentar dispositivos constitucionais que ainda dependem de detalhamento.

Para isso, começou a funcionar em abril a Comissão Mista de Consolidação das Leis  e Regulamentação da Constituição. A primeira tarefa é propor regulamentação para o trabalho doméstico.

O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), estima que existam mais de 117 dispositivos constitucionais que necessitam de regulamentação. Além dessa tarefa, a comissão, trabalha também para de tornar sem efeito leis consideradas obsoletas.

A regulamentação dos dispositivos constitucionais, a desburocratização e a eliminação de leis caducas já foram apontadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em seu discurso de posse, como fundamentais para fazer o Brasil avançar. Essa é a razão pela qual começou também a funcionar uma comissão mista destinada a reformar o Regimento Comum do Congresso. Com essa iniciativa, Renan Calheiros disse que deseja trazer para o século 21 os mandamentos que norteiam o trabalho parlamentar.

Integrante dessa comissão, o senador Jorge Viana (PT-AC) observa que o Regimento Comum é de 1970 e que, desde a promulgação da Constituição de 1988, o texto já passou por várias mudanças. Ele explica que várias resoluções foram aprovadas posteriormente, formando um volume quatro vezes maior que os 152 artigos que integram o Regimento Comum. Para Jorge Viana, falta “coesão estrutural” a esse regimento, uma vez que suas regras não estão reunidas num único texto.

Comissões de juristas

O Senado pretende intensificar a reforma das legislações mais importantes. Foi instalada no dia 3 de abril comissão especial de juristas que irá propor a atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Com prazo de 60 dias para apresentação de anteprojeto de lei, a comissão deve aprimorar o texto e ajudar a desafogar o sistema prisional brasileiro.

Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sidnei Beneti, a comissão especial poderá receber sugestões dos cidadãos e realizar audiências públicas com especialistas. Durante a cerimônia de instalação do grupo de trabalho, Renan Calheiros disse que a legislação deve estar coordenada com iniciativas que estimulem a educação do preso e inibam a reincidência no crime. Ele disse que é inadmissível o índice de ex-detentos que retornam ao sistema prisional — de cada dez pessoas, sete retornam aos presídios.

— É preciso tornar o sistema mais eficaz, reduzir custos com presídios e custos sociais — acrescentou.

Já em maio, outra comissão especial de juristas foi instalada, para reformar o Código Comercial. O atual, de 1850, teve a primeira parte, que tratava do comércio em geral, revogada e substituída por disposições constantes do Código Civil. A matéria tratada na terceira parte do antigo código passou a ser regida pela Lei de Falências (Lei 11.101/2005).

A expectativa, conforme afirmou o presidente do Senado, é que a nova legislação simplifique e unifique institutos jurídicos para facilitar a vida dos empresários e dos consumidores.

Tributos

A decisão de avaliar periodicamente o sistema tributário da União e dos entes federados também começou a avançar. Para isso, será regulamentado o artigo 52 da Constituição, referente a essa providência. De acordo com o presidente do Senado, votar essa regulamentação será mais uma medida capaz de fortalecer o Senado no cumprimento de seu papel constitucional e de aproximá-lo da sociedade.

O comparecimento periódico de autoridades ao Senado, além do presidente do Banco Central, vai se dar da seguinte maneira: os ministros da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa Nacional, e os dirigentes das agências reguladoras deverão prestar contas anualmente.

Os dirigentes máximos das agências reguladoras deverão prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência. Eles deverão ainda apresentar uma avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências. Essa audiência será feita em reunião conjunta da comissão temática pertinente e das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O ministro da Justiça também deverá comparecer todo ano à CCJ para dar informações e esclarecimentos sobre a atuação da sua pasta, além de apresentar uma avaliação das políticas públicas dentro de suas competências.

Os ministros das Relações Exteriores e da Defesa, por sua vez, deverão comparecer em audiências públicas da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) no início de cada sessão legislativa do Senado.

08/05/2013

Agência Senado

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