SENADO APRECIARÁ APERFEIÇOAMENTO DE PRECATÓRIOS
Durante a convocação extraordinária, o Senado apreciará proposta de emenda constitucional que aperfeiçoa o instituto dos precatórios. A PEC, de autoria do deputado Luciano Castro (PSDB-RR), já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desde o dia 13 de dezembro passado.A PEC fixa prazos para pagamento dos precatórios judiciais e possibilita sua conversão em títulos da dívida pública federal, estadual e municipal, com cláusula de juros e preservação do valor real. A proposta autoriza, ainda, o parcelamento da quitação dos débitos dos precatórios emitidos até 31 de dezembro de 1995 em quatro exercícios orçamentários consecutivos. Na justificação da PEC, Luciano Castro afirma que essa redação proposta para o artigo 33 das Disposições Transitórias contempla a necessidade de dar ao poder público condições de quitar suas dívidas e livrar-se da iminência da intervenção. Em contrapartida, garante ao credor que, de fato, receberá o que lhe é devido, ainda que em quatro parcelas iguais, mas assegurados os juros e correções que preservem o valor do seu crédito.A proposta prevê que os créditos de natureza alimentícia serão liquidados em 90 dias, contados da intimação judicial, até um limite a ser fixado em lei. "Os valores excedentes, segundo ordem cronológica específica, serão transformados em precatórios especiais que terão preferência sobre os demais".Segundo a PEC, cabe ao presidente do tribunal competente requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, que sejam suficientes à satisfação do débito, em caso de omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência.
04/01/2000
Agência Senado
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