SENADO APRECIARÁ VOTO FACULTATIVO
ada pelo plenário do Senado em janeiro, noperíodo da convocação extraordinária. Elaborada pelo relator da matéria na comissão,senador Sérgio Machado (PSDB-CE), a PEC resultou da fusão de nove propostas quetramitavam na Câmara ou no Senado e mantém a obrigatoriedade exclusivamente para oalistamento eleitoral. Conforme a justificativa do relator, à semelhança das principaisdemocracias representativas, votar deve ser visto como o exercício de um direito dacidadania e não como uma obrigação. A obrigatoriedade do voto, por sua vez, seria umdos índices de autoritarismo político, correlação demonstrada pela instabilidade quecaracteriza as instituições democráticas dos países latino-americanos - o votoobrigatório é adotado em 30 países, metade deles situados na América Latina. Outroargumento favorável à adoção do voto facultativo estaria no reconhecimento de que elejá ocorre na prática das eleições brasileiras, tese que constava do relatóriopreliminar apresentado pelo relator e aprovada pela comissão. "De 1947 para cá,tivemos 20 projetos de anistia; de 1992 para cá, todas as eleições foram anistiadas.Nenhum de nós conhece alguém que tenha sido punido ou recebido pena por ter deixado devotar", registrou Sérgio Machado em seu relatório preliminar. Além de não sofrernenhuma sanção por não cumprir a obrigatoriedade de votar em todas as eleições, oeleitorado também teria tornado o voto facultativo ao comparecer às urnas, mas optar pornão escolher representantes, anulando os votos ou deixando-os em branco. Segundo dados doTribunal Superior Eleitoral (TSE), nas eleições presidenciais de 1994 os votos nulos ebrancos, mais as abstenções, atingiram 36,52%, índice que alcançou 40,19% em 1998. Najustificação da PEC constam também dois argumentos apresentados pelo senador JoséFogaça (PMDB-RS) durante os debates da comissão especial do Senado que estudou a reformapolítico-partidária. Adepto do voto obrigatório até o plebiscito de 1993, em que amaioria do eleitorado manifestou-se contra a adoção do regime de governo parlamentaristae consolidou o presidencialismo, Fogaça disse ter percebido que "95% das pessoas queiam para os locais de votação não tinham clara idéia do que estavam votando". Foientão que concluiu que o voto pode ser obrigatório, mas nada obriga um cidadão "ase deter, a estudar, a analisar, a avaliar um assunto complexo, como é o sistema degoverno". Outro argumento favorável ao voto facultativo, na opinião de Fogaça,está na sua contribuição para o aperfeiçoamento da democracia participativa, como ocomprovaria o exemplo da Suíça - onde "fazem plebiscito para tudo". No Brasil,"estados, municípios e o próprio país poderão fazer com muito maior liberalidade,em número muito maior, plebiscitos e referendos", previu o senador. Para o relatorda comissão especial, senador Sérgio Machado, outro argumento crucial contra o votoobrigatório são os resultados das pesquisas de opinião pública sobre o assunto: o votofacultativo obteve 67% de aprovação em pesquisa do instituto Vox Populi realizada em1995. Em 1994, 51,4% dos entrevistados pelo Iuperj foram contra o voto obrigatório; em1996, o Ibope concluiu que 64% dos pesquisados apoiavam a adoção do voto facultativo.
04/01/1999
Agência Senado
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