SENADO APRECIARÁ VOTO FACULTATIVO
Aprovada pela Comissão Especial da Reforma Político-Partidária, a proposta de emenda constitucional que institui o voto facultativo deverá ser apreciada pelo plenário do Senado em janeiro, no período da convocação extraordinária. Elaborada pelo relator da matéria na comissão, senador Sérgio Machado (PSDB-CE), a PEC resultou da junção de nove propostas que tramitavam na Câmara ou no Senado e mantém a obrigatoriedade exclusivamente para o alistamento eleitoral.Conforme a justificativa do relator, à semelhança das principais democracias representativas, votar deve ser visto como o exercício de um direito da cidadania e não como uma obrigação. A obrigatoriedade do voto, por sua vez, seria um dos índices de autoritarismo político, correlação demonstrada pela instabilidade que caracteriza as instituições democráticas dos países latino-americanos: o voto obrigatório é adotado em 30 países, metade deles situados na América Latina.Outro argumento favorável à adoção do voto facultativo estaria no reconhecimento de que ele já ocorre na prática das eleições brasileiras, tese que constava do relatório preliminar apresentado pelo relator e aprovada pela comissão. "De 1947 para cá, tivemos 20 projetos de anistia; de 1992 para cá, todas as eleições foram anistiadas. Nenhum de nós conhece alguém que tenha sido punido ou recebido pena por ter deixado de votar", registrou Sérgio Machado em seu relatório preliminar.Além de não sofrer nenhuma sanção por não cumprir a obrigatoriedade de votar em todas as eleições, o eleitorado também teria tornado o voto facultativo ao comparecer às urnas, mas optar por não escolher representantes, anulando os votos ou deixando-os em branco. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas eleições presidenciais de 1994 os votos nulos e brancos, mais as abstenções, atingiram 36,52%, índice que alcançou 40,19% em 1998.Na justificação da PEC constam também dois argumentos apresentados pelo senador José Fogaça (PMDB-RS). Adepto do voto obrigatório até o plebiscito de 1993, em que a maioria do eleitorado manifestou-se contra a adoção do regime de governo parlamentarista e consolidou o presidencialismo, Fogaça disse ter percebido que "95% das pessoas que iam para os locais de votação não tinham clara idéia do que estavam votando". Foi então que concluiu, acrescentou, que o voto pode ser obrigatório, mas nada obriga um cidadão "a se deter, a estudar, a analisar, a avaliar um assunto complexo, como é o sistema de governo".Outro argumento favorável ao voto facultativo, na opinião de Fogaça, estaria na sua contribuição para o aperfeiçoamento da democracia participativa, como o comprovaria o exemplo da Suíça - onde "fazem plebiscito para tudo". No Brasil, "estados, municípios e o próprio país poderão fazer com muito maior liberalidade, em número muito maior, plebiscitos e referendos", previu o senador.Para o relator da comissão especial, outro argumento crucial contra o voto obrigatório estaria nos resultados das pesquisas de opinião pública sobre o assunto: o voto facultativo obteve 67% de aprovação em pesquisa do instituto Vox Populi realizada em 1995: em 1994, 51,4% dos entrevistados pelo Iuperj foram contra o voto obrigatório; em 1996, o Ibope concluiu que 64% dos pesquisados apoiavam a adoção do voto facultativo.
22/12/1998
Agência Senado
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