Senado aprova acordos de cooperação com sete países
O Senado aprovou nesta terça-feira (11) sete projetos de decreto legislativo referentes a acordos internacionais de cooperação firmados pelo Brasil. O Projeto de Decreto Legislativo 199/2006 encaminha o texto do acordo de cooperação entre os estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o combate à Aids, assinado em Brasília em julho de 2002.
O compromisso, firmado por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe estabelece que o combate à Aids e a outras doenças sexualmente transmissíveis - no contexto da redução da pobreza absoluta - será um dos objetivos principais da comunidade internacional e de seus Estados membros.
O projeto de Decreto Legislativo 198/2006 encaminha o texto do acordo entre o Brasil e a África do Sul no campo da cooperação científica e tecnológica, celebrado em Pretória em novembro de 2003. Segundo parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, um dos benefícios do acordo será o fortalecimento do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, que pretende estimular a cooperação trilateral e intensificar o diálogo Sul-Sul.
O projeto de Decreto Legislativo 131/2006 capeia o texto do memorando de entendimento entre Brasil e Argentina que visa a institucionalizar o intercâmbio permanente de informações sobre circulação e tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos. O memorando havia sido assinado em outubro de 2003.
O projeto de Decreto Legislativo 132/2006 estabelece que os cidadãos de cada um dos membros do Mercosul - Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai -, além da Bolívia e do Chile, gozarão, nos territórios de quaisquer um dos outros países, igualdade de condições dos benefícios da Justiça e da assistência jurídica gratuita. Com a aprovação em votação simbólica, os senadores acolheram o teor do acordo celebrado entre esses países em dezembro de 2000.
O Projeto de Decreto Legislativo 4/06 ratifica o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, firmado entre o Brasil e o México em 2002. O acordo tem como objetivo estabelecer procedimentos e instrumentos para a solução pacífica de conflitos comerciais entre ambas as nações.
O Projeto de Decreto Legislativo 197/06 refere-se ao texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em 1993. Entretanto, o projeto registrou reservas quanto ao artigo da convenção que trata da redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena.
O Projeto de Decreto Legislativo 200/06 ratifica o texto do tratado firmado entre Brasil e China sobre assistência judiciária mútua em matéria penal, celebrado na capital chinesa, Pequim, em maio de 2004. O tratado prevê colaboração mútua entre os países nas áreas de investigação, inquérito e ação penal.
Como já haviam sido aprovadas na Câmara dos Deputados, as matérias vão à promulgação.11/07/2006
Agência Senado
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