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O PLV 3/06 também trata de outra questão: a regularização dos convênios de saúde realizados entre a administração pública e entidades de autogestão, como a Fundação de Seguridade Social(Geap). O projeto determina que esses convênios têm de ser aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Foi isso que permitiu a superação do impasse quanto à votação do projeto, pois tanto o PSDB como o PFL eram contra a implementação desse tipo de convênio sem a realização de licitações.

Em fevereiro, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) havia impedido a renovação sem licitação dos convênios entre a Geap e a União. Isso obrigaria a Geap, instituição sem fins lucrativos, a concorrer com outras entidades privadas (como, por exemplo, a Bradesco Saúde, a Amil e a Unimed) nos contratos com a administração pública.

Aumento da remuneração

De acordo com os Ministérios do Planejamento e da Previdência Social, o reajuste de vencimentos de quem trabalha no INSS visa a "atrair [por meio de concursos] e reter" servidores. Estima-se que esses aumentos, variáveis em função da carreira,beneficiem cerca de 6 mil trabalhadores.

Com as mudanças, os valores máximos da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP), no caso da carreira previdenciária, e da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), no caso da carreira do Seguro Social, aumentam de R$ 513 para R$ 765 para o nível superior, de R$ 184 para R$ 350 para o nível intermediário, e de R$ 101 para R$ 250 para o nível auxiliar.

Já a Gratificação Específica do Seguro Social (GESS), que faz parte tanto da carreira do Seguro Social como da previdenciária, sobe de R$ 184 para R$ 238.

Também será corrigida a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP), cujo valor máximo aumentará de R$ 2.051,68 para R$ 4.584 em janeiro de 2007. E será instituída a Gratificação Específica de Perícia Médica (GEPM), cujo valor será de R$ 1.110,41 no último nível da carreira.

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