Senado aprova projeto que garante recursos para defensorias públicas estaduais
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 225/2011 - Complementar que dá efetividade à autonomia administrativa e funcional adquirida pelas defensorias públicas estaduais em razão da previsão do parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário).
A proposição modifica a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Do ponto de vista orçamentário-financeiro, a mais importante alteração da LRF é a redefinição da repartição dos limites globais para a despesa com pessoal na esfera estadual, reduzindo o limite do Poder Executivo de 49% para 47% e fixando o limite das defensorias públicas dos estados em 2%.
O projeto prevê que o acréscimo financeiro ao orçamento das defensorias públicas parta de patamares diferentes, segundo a realidade de cada estado, iniciando em 0,5% da receita corrente líquida, para vigorar no ano seguinte ao da publicação da lei, complementando a diferença em, no mínimo, um quinto por ano, sucessivamente, até completar 2%, acompanhado do correspondente decréscimo do limite estabelecido para o Executivo.
Ao encaminhar a votação, o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), agradeceu o apoio recebido de seus pares "em defesa da população mais pobre do Brasil, que precisa de Justiça gratuita".
- Tenho clareza de que o Estado, quando é para fazer a acusação de um cidadão, oferece todos os meios e agora com a construção e estruturação de nossa Defensoria Pública, também estamos assegurando ao Estado a sua obrigação de fazer a defesa dos mais pobres - disse o senador.
Na avaliação da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), a efetivação da autonomia financeira das defensorias públicas, vai resolver o "problema sério" que ocorre em seu estado, da dependência financeira da instituição em relação ao Poder Executivo.
- A falta de autonomia financeira tem gerado um grande problema político e de falta de atenção aos deveres constitucionais desses segmentos, se não na sua totalidade, pelo menos em grande parte - afirmou Marinor Brito.
Wellington Dias (PT-PI) ressaltou a capacidade de diálogo de José Pimentel, ao conseguir elaborar um texto que dá condições de implementação da autonomia das defensorias públicas sem causar problemas às finanças dos estados.
Vários outros parlamentares se pronunciaram a favor da aprovação da matéria, todos destacando sua importância para ampliar o direito de acesso à Justiça, sobretudo às camadas mais pobres da população.
A matéria, aprovada por 57 votos favoráveis e 4 contrários, segue agora para a Câmara dos Deputados.
Raíssa Abreu e Laércio Franzon / Agência Senado
29/11/2011
Agência Senado
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