SENADO APROVA CONTROLE DE GASTOS COM CÂMARAS DE VEREADORES
O total da despesa com o funcionamento dos legislativos municipais, incluídos os salários dos vereadores, não poderá ultrapassar percentuais da arrecadação do município determinados em função do número de habitantes, conforme proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada nesta quarta-feira (dia 18), em segundo turno, pela unanimidade dos senadores. De autoria do senador Esperidião Amin (PPB-SC), a PEC será remetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para elaboração da redação final, antes de ser enviada à Câmara.A proposta foi apresentada por Amin com o objetivo de coibir práticas abusivas no âmbito da remuneração dos vereadores, lesivas aos cofres públicos municipais. Segundo o senador, apesar de emenda constitucional aprovada em 1992 ter limitado as despesas com os vereadores a 5% da receita do município, além de fixar as remunerações em 75% das recebidas pelos deputados estaduais, esses limites foram contornados por muitas câmaras. "Os montantes indicados nessas normas não são entendidos como tetos e sim como pisos", explicou o senador na justificação de sua proposta.A PEC aprovada estabelece os seguintes percentuais sobre a soma da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente auferida pelos municípios em cada exercício financeiro: 8% para municípios com população inferior a dez mil habitantes; de dez mil a 50 mil habitantes, 7%; de 50 mil a 100 mil, 6%; de 100 mil a 500 mil habitantes, 5%; de 500 mil a um milhão de habitantes, 4%; e de 3% para municípios cuja população ultrapassar um milhão.Em declaração de voto, o senador Artur da Távola (PSDB-RJ) disse acreditar que a PEC, embora justa e "98% correta, pode causar males que pretende evitar". Ele deu o exemplo de dois municípios, um ao lado do outro, com grandes diferenças de arrecadação, como é o caso de Duque de Caxias e Magé, ambos na Baixada Fluminense, região metropolitana do Rio de Janeiro. Os dois municípios têm população que os inclui no percentual de 5%, mas Duque de Caxias tem arrecadação muito superior a Magé, o que certamente provocará discrepâncias.
18/11/1998
Agência Senado
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