CCJ APROVA LIMITES PARA GASTOS DE CÂMARAS DE VEREADORES
O projeto do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que limita os gastos das Câmaras de Vereadores foi aprovado hoje (dia 4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), após longo debate. Com exceção do artigo que prevê uma regra de transição, o substitutivo do senador Jefferson Péres (PSDB-AM), que modificava a tabela com os percentuais a serem adotados por município, não recebeu o apoio dos membros da comissão. A matéria segue para votação em plenário, prevista para hoje à tarde.A proposta de Amin define percentuais de 3% a 8% sobre a arrecadação líquida do município para o teto dos gastos do Legislativo local, variando de acordo com a população da cidade. Ao defender seu substitutivo, Jefferson afirmou que as diferenças regionais fazem com que a tabela prevista por Amin tenha impactos desiguais de município para município. "Melhor seria definir os percentuais por faixa de arrecadação e desconsiderar a população", disse o relator.Os senadores Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e Francelino Pereira (PFL-MG) declararam ter dúvidas quanto à forma de limitar os gastos das Câmaras e chegaram a propor o adiamento da votação do projeto de Amin. Alcântara defendeu a necessidade de a consultoria do Senado fazer uma análise da proposta, e Francelino Pereira (PFL-MG) sugeriu a realização de audiências públicas com prefeitos e vereadores sobre a matéria, por se tratar de assunto polêmico. Já a definição de dois tetos, um para pagamento dos vereadores e outro para o custeio e pagamento dos servidores, foi sugerida pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) como alternativa à proposta de Amin e ao substitutivo de Jefferson.Para que não houvesse mais adiamentos, o presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), revelou compromisso com o presidente da Casa, senador Antonio Carlos Magalhães, de que o projeto retornaria ao plenário com a maior brevidade possível. "O ideal é disciplinar, criar parâmetros", ponderou.A previsão de demora na tramitação da matéria - que, caso aprovada pelo Senado, segue para a Câmara dos Deputados e pode retornar para exame dos senadores - foi o argumento usado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) para defender a aprovação imediata do projeto. "Se daqui a matéria saísse direto para promulgação, não votaria tranqüilo, pois tenho algumas dúvidas", disse Simon.Para o senador José Fogaça (PMDB-RS), a dificuldade de haver consenso sobre o assunto deve-se à grande diversidade dos mais de cinco mil municípios brasileiros. O senador observou, entretanto, que o projeto deve ser entendido no âmbito do amplo ajuste fiscal que está sendo empreendido pelo país.O senador Roberto Requião (PMDB-PR) lembrou que, em sua época como prefeito de Curitiba, os gastos da Câmara de Vereadores eram irrisórios, mas vêm se multiplicando a cada ano. "O Senado existe para colocar parâmetros e limites nessa situação. A limitação vai obrigar a dissolução dos serviços que extrapolam as competências das Câmaras", defendeu. "A função de quem está na vida pública é querer moralizar", concordou o senador Roberto Freire (PPS-PE).Como autor do projeto, Amin denunciou a "situação escandalosa" que existe em certos municípios que gastam até 20% da receita líquida com a Câmara de Vereadores. Para ele, a proposta não é apenas moralizadora, mas oportuna. "Estamos estabelecendo um parâmetro a mais. Quando a Câmara de Vereadores tem prioridade, o povo não tem", disse.Ao final da discussão, a proposta original obteve o apoio de 13 senadores, com voto contrário de Jefferson Péres, favorável a seu parecer. Por sugestão do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), os senadores aprovaram, com 11 votos favoráveis e três contrários, emenda que acrescenta ao texto do projeto a parte do substitutivo que define uma regra de transição pela qual os municípios cujos gastos com a Câmara de Vereadores ultrapassem o teto terão 12 meses para se adequarem à proposta.
04/11/1998
Agência Senado
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