Senado aprova declaração sobre racismo
O Senado aprovou, em votação simbólica, projeto de decreto legislativo reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos pela Convenção Internacional sobre Eliminação das Formas de Discriminação Racial. A convenção entrou em vigor para o Brasil em 1969.
Em sua exposição de motivos, o ex-ministro das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, afirmou que o reconhecimento da competência do comitê para analisar denúncias de violação de direitos humanos tem sido pleiteado por diversos segmentos da sociedade brasileira, argumentando que um gesto do governo nesse sentido reforçaria internacionalmente o compromisso do Brasil com a defesa e a promoção dos direitos humanos. Para o relator, senador Geraldo Cândido (PT-RJ), reconhecer a competência do comitê para analisar denúncias e emitir recomendações ao Estado envolvido representa um compromisso do Brasil - conveniente e oportuno aos interesses nacionais - que indica grande comprometimento da República brasileira com a tutela internacional dos direitos humanos e das garantias fundamentais. Numa segunda votação, o Senado aprovou decreto legislativo com o texto da Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova Iorque), concluída em Nova York, em 10 de junho de 1958. Em seu parecer favorável, o senador José Sarney (PMDB-AP) argumentou que o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras denota inserção e adequação comercial internacional de um Estado. O Brasil não assinou a convenção à época, por haver norma interna proibitiva. Lei posterior, porém, inovou o ordenamento brasileiro, introduzindo a arbitragem, reconhecendo a prática internacional e abrindo caminho para a adesão aos termos da convenção.Os decretos vão à promulgação.
24/04/2002
Agência Senado
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