Senado aprova delegação de bacias Hidrográficas a associações municipais
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que autoriza a Agência Nacional de Águas (ANA) a firmar contratos com associações e consórcios de municípios com o objetivo de administrar bacias hidrográficas de domínio da União (aquelas que cortam mais de um estado). Esses contratos poderão ser firmados até a constituição de agências de águas específicas encarregadas de gerir a utilização dos recursos dessas bacias.
A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV) nº 23/2004, substitutivo da medida provisória (MP) nº 165/2004, mas correu o risco de sequer ser votada. É que o texto do PLV enviado pela Câmara dos Deputados, com modificações em relação ao texto da MP, permitia que os contratos fossem firmados com organizações não governamentais e outras associações civis sem fins lucrativos.
Dizendo-se preocupado com ingerência de ONGs em assunto de responsabilidade do Estado, o senador Osmar Dias (PDT-PR), anunciou que não votaria a favor. Lembrou inclusive que a assinatura dos contratos daria às ONGs o direito de receber e administrar recursos públicos orçamentários. O alerta de Osmar Dias foi encampado por outros senadores, entre os quais Arthur Virgílio (PSDB-AM), José Agripino (PFL-RN), Jefferson Peres (PDT-AM) e Efraim Morais (PFL-PB).
Diante da ausência do relator da matéria, senador Cristovam Buarque (PT-DF), o senador Ney Suassuna (PMDB-PB) assumiu a relatoria e acatou sugestão de mudança do artigo 1º feita pelo senador Juvêncio da Fonseca, deixando claro que as ONGs ficariam de fora dos contratos de gestão: estes só poderiam ser firmados entre a ANA e associações e consórcios de municípios, o que foi apoiado pelo líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP). Com a mudança, os opositores da matéria declararam seu voto favorável.
Restou para esta quarta-feira (5) apenas a votação de destaque apresentado pelo senador José Jorge (PFL-PE) estabelecendo a garantia de que os recursos arrecadados dos usuários de bacias não poderão ser contingenciados pelo governo. Também ficou para esta quarta o início do exame da medida provisória que proíbe o funcionamento dos bingos e de máquinas caça-níqueis. Ao final da sessão, vários senadores se manifestaram sobre a tramitação das MPs. Os de oposição reclamaram do excesso de medidas provisórias enquanto os governistas fizeram apelo no sentido de que matérias importantes para o país, como a nomeação de embaixadores e o estabelecimento de normas ambientais e de biotecnologia, sejam aprovadas.
04/05/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Bacias hidrográficas terão R$ 20 mi ao ano
CMA propõe proteção a bacias hidrográficas
Recursos para bacias hidrográficas
SAC atende usuários de águas de bacias hidrográficas
SP assina contratos do Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas
Aprovado projeto que retém recursos nas bacias hidrográficas