Plenário examina projetos de regulamentação da reforma da Previdência Social
O Plenário vota também, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) que garante ao Senado competência para regulamentar a concessão de incentivos fiscais pelos estados, definindo para cada região do país os critérios de estímulo à atração de investimentos.
Na justificação de sua proposta, Ornelas critica o papel exercido atualmente na regulamentação de incentivos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - que chama de "resquício indesejável do período autoritário". E afirma que a atual legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não permite qualquer tentativa de redução dos desequilíbrios regionais.
Estará no quinto e último dia de discussão em primeiro turno, nesta quarta, a proposta de emenda constitucional do senador Luiz Otávio (sem partido-PA) que prevê a destinação a projetos estaduais de infra-estrutura de 25% dos recursos dos fundos de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Como a proposta recebeu emenda de Plenário, deverá ser mais uma vez apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Também estão em pauta nesta quarta-feira duas propostas de emenda constitucional - de autoria dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Ramez Tebet (PMDB-MS) - que tramitam em conjunto e propõem a ampliação de 70 para 75 anos de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. A proposta de Simon estabelece ainda que os ministros dos tribunais superiores serão escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos.
Volta à pauta, em regime de urgência, projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que retira da lei a multa atualmente paga por responsáveis pelo atraso nas declarações de nascimento. As declarações feitas após o decurso de prazo legal são punidas, pela atual legislação, com multas equivalentes a 10% do salário mínimo, apesar da gratuidade do registro civil.
Será também apreciado substitutivo da Câmara a projeto que condiciona a abertura, pelo Poder Executivo, de linhas de crédito para projetos de irrigação à observância de padrões técnicos estabelecidos por órgão público competente e à destinação de recursos específicos para o estudo do risco de salinização do solo.
O Plenário apreciará ainda substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM) a projeto do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que modifica a Lei de Execução Penal. De acordo com o texto a ser submetido aos senadores, a redução da pena para todos os que tiverem sido condenados a mais de oito anos de prisão só poderá ocorrer depois que o detento tiver cumprido ao menos dois quintos da pena, ou três quintos, se reincidente.
27/03/2001
Agência Senado
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