CAS aprova projetos de regulamentação da reforma da previdência privada



Dois projetos de regulamentação da Previdência Social, ambos de iniciativa do governo e relatados favoravelmente pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR), foram aprovados pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O primeiro disciplina o regime de previdência complementar e prevê regras como a portabilidade, instrumento pelo qual o participante de uma entidade de previdência poderá transferir sua poupança acumulada para um novo plano. O outro projeto regulamenta a relação entre os três níveis de governo - União, estados e municípios - e suas próprias entidades de previdência.

Para Jucá, o importante é que, com essas propostas o Congresso poderá dotar o país de uma legislação que vai ampliar a previdência complementar no Brasil.

- Vamos passar a dispor de regras claras, fiscalização permanente, um processo de acompanhamento e transparência nos fundos de pensão, de forma que tanto o governo quanto os usuários vão ter a condição de saber o que está acontecendo em cada um desses fundos - afirmou o relator.

Jucá destacou que, pelo projeto anterior, quando cessava o vínculo entre o usuário e o fundo, o trabalhador tinha o direito de receber os recursos. Agora, com as mudanças introduzidas por emendas, o trabalhador passa a ter o direito de transferir esses recursos do plano para outro plano e continuar a fazer sua previdência complementar. No entanto - ressaltou o senador - se o beneficiário quiser receber esses recursos, também pode.

- A idéia é dar a condição de portabilidade para ensejar a ampliação do bolo de investimento no país - disse ele.

Entre as emendas aprovadas pela CAS, uma institui o voto de minerva dos presidentes dos conselhos de administração e fiscal e a outra estabelece que os fundos de pensão de estatais só poderão fazer parte do controle acionário de empresas privatizadas se houver decisão de suas patrocinadoras.

O senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) apresentou voto em separado, propondo que os membros da diretoria-executiva das entidades fechadas de previdência, além de terem formação de nível superior na área específica em que irão atuar, sejam contratados no mercado, sem vínculo empregatício anterior com os patrocinadores.

28/03/2001

Agência Senado


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