SENADO ENVIA À CÂMARA PROJETO QUE LIMITA PAGAMENTO DE CURSOS PARA SERVIDOR
O Senado encaminhou à Câmara dos Deputados projeto aprovado pela CCJ de forma terminativa que proíbe o governo de pagar salários a servidor que for autorizado a fazer um segundo curso de aperfeiçoamento, no exterior ou no país. Atualmente, conforme o senador Júlio Campos (PFL-MT), autor do projeto, os funcionários podem fazer vários cursos no exterior, sempre recebendo salários como se estivesse trabalhando.
Pela proposta, o servidor só terá direito a se afastar apenas uma vez para fazer curso de aperfeiçoamento. "É um projeto moralizador", sustenta o senador Guilherme Palmeira (PFL-AL), relator da matéria na CCJ. Em tese, conforme o autor, Júlio Campos, um servidor pode hoje se afastar por até três vezes para tais cursos, cada um com duração de até quatro anos. Assim, esse funcionário poderá pedir aposentadoria proporcional ao final de 18 anos de trabalho efetivo para o governo, pois os 12 anos dos cursos contam para a aposentadoria.
Júlio Campos colocou ainda em seu projeto a exigência de que o servidor trabalhe para o governo, após cada curso, pelo mesmo período de duração do último afastamento. A lei continua permitindo que o funcionário saia para um segundo ou terceiro curso, mas não receberá salários e o tempo também não contará para a aposentadoria.
13/10/1997
Agência Senado
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