SENADO APROVA EM 1º TURNO PROPOSTA DE EFEITO VINCULANTE
O plenário do Senado aprovou hoje (dia 23), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional de autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) que amplia o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Só haverá efeito vinculante quando as decisões do STF forem tomadas por maioria de dois terços de seus onze ministros. Além disso, os ministros terão de decidir se a sentença que proferiram terá tal efeito, o qual poderá ser declarado nasdecisões definitivas de mérito, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo.
A proposta de mudança constitucional será votada em segundo turno pelos senadores na segunda quinzena de agosto. Na votação de hoje(dia 23), prevaleceu texto de uma emenda de plenário apresentada pelo próprio relator da matéria, senador Jefferson Péres (PSDB-AM). Foi rejeitada uma pretensão do senador José Serra (PSDB-SP) para que o governo pudesse provocar o STF sobre assuntos de seu interesse que ainda estão em primeira instância. O plenário também não concordou em limitar o efeito vinculante a assuntosprevidenciários e tributários.
Tanto o autor do projeto quanto o relator ponderaram que a mudança levará a uma redução do número de processos nos tribunais, desobstruindo a Justiça. Ronaldo Cunha Lima lembrou que o STF chega a julgar até 25 mil processos por ano, a maior parte repetindo assuntos já julgados. Jefferson Péres destacou que o objetivo da mudança não é obrigar o juiz a tomar decisões uniformes.
No encaminhamento da votação, a senadora Emília Fernandes (PTB-RS) advertiu que, apesar de desafogar a Justiça, o efeito vinculante pode levar a um gessamento das decisões judiciárias, limitando a independência dos juízes. Citando o ex-ministro do STF Evandro Lins e Silva, o senador Hugo Napoleão (PI), líder do PFL, manifestou opinião de que o STF deveria adotar mais súmulas, mas não vinculantes, e que se deveria encontrar outras formas de acelerar o trabalho da Justiça.
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE), líder do Bloco Oposição,ponderou que nos EUA, onde existe o efeito vinculante, há um grande número de processos em que se tenta provar que a causa em discussão é diferente da decisão da Suprema Corte. José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) asseverou que, para estancar o excesso de processos na Justiça, o Congresso estava criando um outro problema no Judiciário, que é a limitação daindependência do juiz. "Essa emenda engessa o Judiciário e prejudica muito mais a ordem jurídica do que ajuda."
O senador Ramez Tebet (PMDB-RS) defendeu que o efeito vinculante ficasse limitado a causas previdenciárias e tributárias e lembrou uma afirmação do ex-ministro Paulo Brossard, segundo a qual o STF julga por ano mais processos do que a soma das cortes superiores de vários países europeus juntos. O senador Josaphat Marinho (PFL-BA) observou que, na falta de uma reforma do Judiciário no momento, a mudança reduzirá a quantidade de processos, beneficiando a sociedade. Josaphat previu que o STF será comedido e só determinará efeito vinculante para suas decisões em assuntos importantes e de âmbito nacional.23/07/1997
Agência Senado
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