SENADO APROVA FEF E DISCIPLINA USO DE DINHEIRO DAS PRIVATIZAÇÕES
Uma emenda constitucional - a que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), votada em segundo turno e pronta para a promulgação - está entre as 22 matérias já aprovadas pelo plenário do Senado durante esta semana (de 17 a 20 de novembro), assim como a resolução que obriga estados e municípios a empregarem 50% dos recursos provenientes das privatizações no pagamento de dívidas públicas.
A resolução não será submetida ao exame dos deputados, porque legislar sobre o endividamento público é uma das atribuições privativas do Senado, que se incumbirá de sua promulgação. O plenário aprovou também dois projetos de lei, que ainda vão à sanção presidencial: o que determina a menção do nome do dublador em filmes e produções para a TV, e o que regulamenta a transferência ex officio do estudantes que seja funcionário público ou membro das Forças Armadas.
O plenário autorizou, nesta semana, seis pedidos de crédito, inclusive a contratação de empréstimo de US$ 250 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, para reformulação do sistema de escolas técnicas, e de financiamento de US$ 8,8 milhões, junto a bancos particulares, para o reaparelhamento da Marinha.
MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO
(de 17 a 20.11.97)
Requerimentos aprovados .................................. | 5 |
Projetos de Resolução aprovados ....................... | 2 |
Projetos aprovados e enviados à sanção ............. | 2 |
Projetos aprovados e enviados à promulgação..... | 11 |
Projeto de lei aprovado em 1º turno ........... | 1 |
Emenda constitucional aprovada em 2º turno ...... | 1 |
Total de matérias aprovadas ........................... | 22 |
20/11/1997
Agência Senado
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