Senado aprova MP que garante dinheiro diretamente às entidades de educação de deficientes
O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV n° 3/04) que substitui a Medida Provisória n° 139/03 e institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência (Paed), no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O projeto, relatado pelo senador Hélio Costa (PMDB-MG), tem por objetivo universalizar a educação dos portadores de deficiência, tanto em instituições especializadas como nas escolas públicas regulares. O projeto foi à sanção presidencial.
A principal inovação é que o dinheiro será repassado diretamente pela União às entidades sem fins lucrativos, como as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (Apaes) e as sociedades Pestalozzi, de forma proporcional ao número de alunos. O repasse, no entanto, está condicionado à aprovação de programa de aplicação pelos Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef).
O relator disse que a proposta "tem o mérito de incentivar a cooperação entre os setores público e privado e de aumentar o volume de recursos aplicados na educação especial", como é tendência em todos os países modernos.
O senador José Jorge (PFL-PE) lembrou que a MP em questão teve origem no veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei n° 21/03, aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, que autorizava a destinação de verbas do Fundef diretamente às instituições privadas especializadas na educação de excepcionais. "O veto, no fim do ano passado, disputou e ganhou o Prêmio Berzoini de crueldade", disse José Jorge.
- A indignação de toda a sociedade com o veto foi tão grande que o governo ficou com vergonha e o retirou da página oficial na Internet, onde estão todos os vetos presidenciais - disse José Jorge.
O senador do PFL acrescentou que a medida provisória é pior do que o projeto de lei original, porque não destina dinheiro da União diretamente às escolas especializadas. O dinheiro, na verdade, era destinado ao Fundef, explicou José Jorge. "O objetivo é atender às exigências do FMI, de superávit primário, e com isso o governo nega R$ 8 milhões por ano à educação de excepcionais", criticou o senador.
O relator, Hélio Costa, disse que o presidente da República, ao vetar o projeto anterior, foi "induzido a erro" pelo Ministério da Fazenda, que o considerou ilegal.
Por sua vez, o senador Romeu Tuma (PFL-SP) disse que a proposta tem uma grande virtude: inicia o processo de retorno das crianças excepcionais às escolas públicas convencionais.
- Houve um erro histórico, de discriminar as crianças excepcionais, deficientes, e retirá-las do ensino público convencional - disse Tuma.
O senador Flávio Arns (PT-PR) elogiou e defendeu a aprovação da MP, que ele considera um grande avanço. "Recupera o PDDE, Programa Dinheiro Direto na Escola, essencial para o bom funcionamento das entidades comunitárias, lhes dá dignidade", afirmou Arns. O senador lembrou também que a Holanda, recentemente, fez um plebiscito para decidir se as escolas para deficientes deveriam ser públicas, estatais ou comunitárias. "Venceu o conceito de que essas instituições devem ser comunitárias, com apoio do poder público, o que é a melhor solução", disse Arns.
Dados do Censo Escolar de 2003 apontam a existência de 358,9 mil alunos deficientes na faixa a ser coberta pela educação infantil e o ensino fundamental (1ª à 8ª séries). Desse total, 219,8 mil crianças, ou 61,2%, estudam em escolas criadas por entidades privadas sem fins lucrativos. O proposta aprovada deverá garantir atendimento a 92,4 mil alunos, 48,7% do total de alunos deficientes.
12/02/2004
Agência Senado
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