Senado aprova medidas de combate à violência
A semana no Senado foi marcada pela aprovação de projetos de lei fruto do trabalho da Comissão Mista de Segurança Pública. Um deles obriga as operadoras de telefonia celular a cadastrar os usuários da modalidade pré-paga, para impedir a utilização de celulares por criminosos, especialmente seqüestradores e traficantes de drogas.
Também oriundo da Comissão de Segurança foi aprovado o projeto que aumenta a punição para crimes contra a administração pública. Pelo texto, quem lesar os cofres públicos terá que ressarcir o erário para poder solicitar benefícios de progressão de regime penal - passar de prisão fechada para semi-aberta, por exemplo. As penas para os crimes de corrupção ativa (atualmente, de um a dois anos) seriam aumentadas para de 2 a 12 anos. As duas propostas precisam ainda ser votadas pela Câmara dos Deputados.
Ainda foi aprovado projeto de lei que define novas regras para a repressão ao tráfico de drogas, bem como para a prevenção e o tratamento dos dependentes químicos. O tratamento a dependentes de drogas é uma das principais mudanças propostas pela comissão, que foi presidida pelo senador Iris Rezende (PMDB-GO). Em vez de ir para a prisão, a pessoa que comprar, guardar ou transportar drogas para consumo próprio será submetida, segundo o projeto, a medidas educativas, como a prestação de serviços à comunidade, a tratamento compulsório e obrigada a comparecer a palestras sobre os males das drogas.
O projeto terá um novo turno de votação no Senado para só então ser enviado à Câmara. O procedimento é utilizado sempre que se tratar de propostas decorrentes do trabalho de comissões especiais.
Nas comissões, o destaque foi a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do projeto que garante prioridade para o pagamento de precatórios de natureza alimentar. Para viabilizar a medida, o texto obriga as instituições financeiras a depositarem nas contas dos governos estaduais e do Distrito Federal metade dos recursos arrecadados a título de depósitos judiciais e extrajudiciais.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) merece destaque a nova regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em funcionamento desde 1968, mas até hoje sem regras específicas. Isso vem provocando, na avaliação do relator, senador Waldeck Ornélas (PFL-BA), descontinuidade na aplicação dos recursos.
Os senadores da CAE também aprovaram novas regras para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Pelo texto, 2% dos recursos do FAT iriam para projetos nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 4% para a região Nordeste. O restante dos recursos seria destinado aos estados, segundo critérios populacionais. De acordo com o senador Ademir Andrade (PSB-PA), autor da proposta, a distribuição de recursos do FAT tem seguido critérios meramente aleatórios, sem qualquer compromisso com a diminuição das desigualdades regionais.
31/05/2002
Agência Senado
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