FHC veta projeto que corrige tabela do IR
FHC veta projeto que corrige tabela do IR
E decide editar medida provisória que transfere para 2003 o reajuste de 17,5% aprovado pelo Congresso
O governo federal decidiu vetar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional e baixar uma medida provisória que passará o reajuste de 17,5% da tabela do Imposto de Renda para 2003. A manobra que permitirá isso foi anunciada ontem pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, e pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
O texto da medida provisória destaca que a correção da tabela só entra em vigor para as declarações entregues no ano que vem, isto é, sobre os rendimentos do ano fiscal de 2002. Sem a correção, na prática, o governo aumentou a taxação sobre os contribuintes ano a ano.
De acordo com Malan, o veto integral do projeto de lei pelo presidente Fernando Henrique Cardoso aconteceu porque foram "detectadas falhas no texto".
Everardo Maciel disse que o texto do projeto aprovado no Congresso era "ambígüo" e poderia causar problemas jurídicos. Ele afirmou que a correção não poderia ser retroativa.
As declarações a serem entregues este ano (sobre os rendimentos de 2001) não levarão em conta a correção da tabela do Imposto de Renda.
O advogado tributarista Waldir Luiz Braga, presidente da Associação Brasileira dos Consultores Tributários, disse que, com a correção sendo "jogada" para as restituições de 2003, o imposto mensal sobre a renda "fica ainda maior". A diferença só será recebida em 2003.
"Acho que a atitude do governo não é correta com o contribuinte, com a sociedade e com o próximo presidente, que, na verdade, é quem vai acabar pagando", afirmou Braga.
O ministro da Fazenda, Pedro Malan, disse que a medida provisória assegurará "totalmente o respeito à decisão do Congresso" de corrigir a tabela em 17,5%. Ele informou ainda que manteve conversações com os presidentes do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), e da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), bem como com líderes de partidos sobre a decisão. Segundo o ministro, a receptividade dos parlamentares "foi extremamente positiva e construtiva".
Governo convence Câmara
Ontem, desde cedo, Fernando Henrique Cardoso e a equipe econômica se mobilizaram para neutralizar eventuais reações contrárias à decisão do governo de vetar o projeto de lei que trata da correção da tabela do Imposto de Renda, aprovado pelo Congresso, e de assinar a MP.
Pela manhã, o presidente telefonou para o presidente da Câmara, Aécio Neves, a fim de deixar claro que o veto ao projeto não poderia ser interpretado como um “confronto” com o Legislativo. "O presidente reafirmou seu compromisso de preservar o espírito do legislador”, afirmou o deputado.
Logo depois foi a vez de o ministro da Fazenda, Pedro Malan, ligar para Aécio para detalhar o texto da medida provisória. Aécio resistia à idéia do veto à proposta por entender que a decisão poderia atrapalhar o acordo feito entre todos os partidos no Congresso quando a correção foi votada pela Câmara e pelo Senado.
Ao final da conversa, o presidente da Câmara deu sinais de que estava satisfeito com a saída encontrada pelo governo. Isto porque o presidente se comprometeu a editar a MP no mesmo dia do veto à proposta. “Isso foi fundamental”, declarou Aécio Neves.
Ele acredita que o governo não terá problemas com o Congresso e conseguirá evitar a derrubada do veto. “Ninguém quer criar problemas para o País”, acrescentou o deputado tucano.
Empresas serão penalizadas
Na prática, as empresas terão de pagar 1,8 ponto percentual a mais de Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido
A perda de arrecadação que o governo vai ter com a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física em 17,5% em 2003 será compensada pelo aumento do imposto sobre o lucro das empresas, o CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que qualquer renúncia fiscal seja identificada e compensada pelo aumento da carga tributária. A exceção ocorre quando a renúncia é em benefício de todo o universo de contribuintes.
No caso da tabela do Imposto de Renda, a correção atinge todos os contribuintes. Portanto, a perda – estimada em R$ 2,128 bilhões por ano – será compensada com futuros ajustes nos gastos orçamentários.
No entanto, as perdas decorrentes da correção do limite de deduções, estimada em R$ 458 milhões, deverão ser cobertas pelo aumento de impostos, já que o benefício atinge apenas uma parcela da população.
Nesse caso, a decisão do governo foi elevar a base de cálculo para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas prestadoras de serviço que utilizam o regime de tributação do lucro presumido. Na prática, estas empresas vão pagar 1,8 ponto percentual a mais de CSLL do que pagam hoje.
Hoje, as empresas, com base no lucro presumido, recolhem 9% de CSLL sobre uma base de 12% da receita bruta. Ou seja, para cada R$ 100 de receita, separam R$ 12 e recolhem R$ 1,08 (9% desses R$ 12).
Com a nova medida, a base de cálculo sobe de 12% para 32%. Para cada R$ 100 de receita, as empresas passam a separar R$ 32 (e não mais R$ 12) e recolhem os mesmos 9%, que agora passam a R$ 2,88.
A fórmula proposta pelo Executivo é muito parecida com uma outra, já rejeitada pelo Congresso. Ela eleva de 1% para 3% a alíquota efetiva da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pago por essas empresas a partir de maio. O ganho estimado com essa medida é de R$ 308 milhões neste ano e de R$ 740 milhões em um período de 12 meses.
"A Lei de Responsabilidade Fiscal, que também foi aprovada pelo Congresso, nos obriga a lidar com a redução das receitas dessa forma", disse o ministro da Fazenda, Pedro Malan.
De acordo com cálculos divulgados por Everardo Maciel, a correção da tabela resultará uma queda na arrecadação de R$ 3,8 bilhões. Desses, R$ 2,128 bilhões terão impacto sobre o Orçamento federal. O restante é dinheiro que estados e municípios deixarão de receber por meio dos Fundos de Participação.
SegundoMaciel, apenas os descontos com dependentes terão impacto no Orçamento deste ano, porque eles incidem na fonte, ou seja, já estarão tendo impacto na arrecadação este mês.
Promotores querem veto à lei antidrogas
Representantes de cerca de 12.500 promotores e procuradores de Justiça estaduais e federais de todo o Brasil encaminham hoje ao presidente Fernando Henrique Cardoso um documento em que reivindicam o veto integral ao projeto da nova lei sobre drogas, aprovado pelo Congresso em 2001.
Integrantes dos Ministérios Públicos Federal e estaduais argumentam que o texto não traz avanços para os usuários e abranda o tratamento dado aos traficantes, até mesmo os já condenados, que poderiam requerer liberdade imediata em milhares de casos. Os MPs também apontam erros técnicos na proposta, que facilitariam a impunidade.
"O discurso oficial é o de que o novo texto seria um avanço, por afastar a pena de prisão do usuário, mas isso é uma falácia", disse o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), procurador Marfan Martins Vieira. "O Código Penal já prevê hoje a conversão das penas pelo juiz, e a pena privativa de liberdade, na prática, desde 1998 não é aplicada contra quem usa drogas."
Segundo a Conamp, o projeto aprovado, no seu artigo 24, parágrafo 2º, flexibiliza a pena de prisão para os traficantes.
Lei facilita vida de quem pede benefícios ao INSS
A partir do dia 15, a Previdência, e não o segurado, é que comprovará os últimos 48 meses de contribuição .
O presid ente Fernando Henrique Cardoso sanciona hoje, às 13h, lei que modifica as regras para requerimento de benefícios à Previdência Social. A partir do dia 15 de janeiro, caberá ao INSS e não aos segurados a comprovação do tempo e valor contribuição, a partir de julho de 1994. A medida deve garantir maior agilidade nos processos.
Até agora, quem solicita auxílio-benefício precisa comprovar as atividades dos últimos 48 meses através do salário contribuição e da carteira de trabalho. "Com a mudança, o beneficiário deverá apresentar apenas o número do PIS/Pasep e documentos como laudo médico, no caso do auxílio-doença, por exemplo", explica André Araújo Neto, chefe de Serviços e Benefícios da agência do INSS do Setor Bancário Norte.
Ele informa que a partir do dia 15 todos os dados dos contribuintes estarão disponíveis no sistema da Previdência Social. "Digitando o número do PIS/Pasep teremos a relação de todos os antigos empregos e salários do trabalhador", diz André.
A medida irá facilitar a vida centenas de trabalhadores, principalmente daqueles cujos últimos empregos foram em estados diferentes de que vive atualmente. "Neste caso específico, a Previdência abria uma concessão e considerava o contrato da carteira de trabalho, mas o certo era ter a relação de salários para dar andamento ao processo", afirma André.
Ele diz, ainda, que as empresas são obrigadas a fornecer o salário de contribuição a todo o trabalhador que se afastar da função. "Pela falta de informação, muita gente não exigia o documento tinha tinha que correr atrás do prejuízo na hora de dar entrada em algum benefício", comenta.
É o caso do pedreiro Luci Santos, que sofreu um acidente de trabalho há 20 dias e estará afastado do serviço até o final de fevereiro. "Só estou dando entrada no processo agora porque tive que pedir a relação de salários nos meus antigos empregos e isto levou algum tempo", reclama ele.
Já a doméstica Edna Vieira dos Santos não enfrentou grandes aborrecimentos na hora de dar entrada no auxílio-maternidade porque não possui empregos anteriores. "Como este é meu único emprego de carteira assinada, só vou precisar provar o contrato atual", diz ela.
O Distrito Federal tem 11 agências da Previdência Social. Apenas a agência do Setor Bancário Norte recebe uma média de 250 pedidos de processos por dia. O auxílio-maternidade e o auxílio-doença são os benefícios mais solicitados atualmente.
Cesta básica do brasiliense sobe 1,9% em dezembro e custa R$ 127,09
A cesta básica do brasiliense ficou 1,92% mais cara em dezembro de 2001, em comparação com o mês anterior. O valor da cesta ficou em R$ 127,09, contra os R$ 124,69 de novembro. O levantamento foi elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos no Distrito Federal (Dieese/DF).
Dos 13 produtos pesquisados, os principais responsáveis pela alta foram o tomate, com aumento de 19,28%, e o açúcar, com 4,12%. Ao todo, foram sete produtos com elevação e quatro que registraram queda. A batata e o arroz se mantiveram estáveis.
De acordo com o economista do Dieese/DF, Max Leno, a variação de 1,62% foi baixa, se comparada com outras 15 capitais pesquisadas. O índice situou Brasília em 10º lugar.
Segundo ele, o aumento no preço do tomate causou alterações nos índices de todas as cidades pesquisadas. "Brasília seguiu essa tendência", explicou. O período de chuvas e as variações no clima restringiram as plantações e aumentaram o preço do produto.
A cesta básica no Distrito Federal foi considerada a quinta mais cara entre os locais pesquisados pelo Dieese. O valor da cesta correspondeu a 76,45% do salário mínimo líquido, de R$ 166,23 (R$ 180 menos desconto do INSS, de 8%).
Isso significa que, para comprar a cesta, os trabalhadores do DF que recebem um salário mínimo precisaram trabalhar 155 horas e 20 minutos. Na média nacional, a cesta representou 68,47% do salário.
Durante o ano, o valor da cesta em Brasília teve um aumento de 13,46%. Para Leno, o responsável foi o feijão, que teve o preço reajustado em 114% no ano passado. O levantamento anual foi calculado com base no valor da cesta nos meses de dezembro de 2000 e de 2001.
FGTS, com 112.365 ações, é campeão de processos tramitando no Supremo
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é o assunto de maior ocorrência nos processos que hoje tramitam no Supremo Tribunal Federal. Dados da Secretaria de Informática apontam que 112.365 ações referentes ao FGTS pedem a correção monetária do benefício em razão das perdas com planos econômicos. Atualmente tramitam 147.136 processos. Em 2001, o Supremo julgou 121.358 processos e recebeu, no protocolo, outros 111.818.
O segundo assunto mais freqüente é a revisão de benefícios da Previdência Social. O número de processos em andamento é 15.420. Os motivos dividem-se entre a conversão em URV, a equivalência salarial (manutenção do poder aquisitivo, medido em número de salários mínimos, de acordo com o artigo 58 das Disposições Transitórias da Constituição Federal) e a auto-aplicabilidade dos artigos 201 e 202 da Constituição (aplicação direta da Constituição, sem necessidade de lei para regulamentar).
Seguem-se os processos do ramo do Direito Administrativo, sendo 11.518 referentes a encargos financeiros cobrados sobre passagens internacionais e câmbio durante o governo Sarney, e 9.759 sobre reajustes de vencimentos aos servidores públicos. No ramo trabalhista são 9.637 processos, a maioria sobre o cabimento de recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
Há 7.590 pedidos que envolvem Direito Tributário. Os temas mais freqüentes são a progressividade da alíquota do ITBI e a isenção do IOF quanto à importação de mercadorias.
Racionamento pode cair nas indústrias
O ministro de Minas e Energia, José Jorge, disse ontem que o governo poderá reduzir o racionamento de energia para a indústria a partir de fevereiro, repassando para esse setor a sobra de energia, em relação às metas, que está sendo deixada pelos setores residencial e comercial.
Ele lembrou que o governo ampliou a energia disponível na região Sudeste de 20.165 megawatts para 23.500 megawatts. Mas o consumo está em torno de 21.500 megawatts, cerca de 13% abaixo do limite.
Jorge disse que se até o fim de janeiro essa tendência for mantida, a meta de economia deverá ser reduzida também para a iluminação pública. O presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, Pedro Parente, descartou, no entanto, qualquer possibilidade de redução da meta de economia para os setores residencial e comercial até o final de fevereiro.
José Jorge disse ainda que, na reunião de hoje da Câmara, será discutida a reestruturação do seu Ministério. Entre outras atribuições, o Ministério ficará responsável pela política de gás e petróleo e pelo planejamento do setor de energia elétrica, que era da Eletrobrás.
A pasta também terá uma estrutura própria para acompanhar as questões ambientais, que vêm atrasando o cronograma de instalação de usinas hidrelétricas e termoelétricas. Ele disse, no entanto, que não há como adotar uma medida geral que reduza a resistência de órgãos ambientais aos projetos.
José Jorge e Pedro Parente compareceram à cerimônia de posse do novo presidente do BNDES, Eleazar de Carvalho Filho.
Artigos
Defendendo a natureza
Gilberto Linhares
Se é possível complicar, por que descomplicar? O que parece uma pergunta extraída da lógica hilária do saudoso e incomparável Chacrinha na realidade perde totalmente a graça quando aplicado a uma realidade tão séria quanto o ato de trazer à luz uma vida humana.
Ora, desde tempos imemoriais, ao longo dos séculos e em todas as civilizações, o parto sempre foi normal. Por que teria deixado de ser assim no Brasil de tempos recentes, onde, de cada grupo de cem crianças, 40 morrem, em média, antes de completar um ano ?
Boa parte dessa realidade, claro, resulta de falta de educação, de saneamento básico, de subnutrição e, naturalmente, de complicações advindas do parto.
Causa estranheza, no entanto, ela se mostre tão alarmante quando um sofisticado aparato é colocado pela modernidade à disposição da saúde das pessoas?
O tema comporta muitos questionamentos, um dos quais é justamente a forma deliberada e ostensiva com que a mulher, em nossa sociedade, é induzida por número incontável de profissionais médicos a ser submetida a cirurgia, em oposição à sua própria natureza.
Na verdade eles atuam (de forma competente, admita-se), mediante pressão, seja sobre as pessoas ou sobre as instituições, neste caso em forma de lobbies, para sustentar o rendoso negócio.
Recusam-se, quase sempre, a ficar horas a fio acompanhando a parturiente em suas contrações, como exige o parto normal, preferindo recorrer , contra as leis da natureza e do bom senso, ao bisturi.
Tornam, por diferentes razões, complicado e artificial o que deveria ser simples e normal. Consideram mais prático induzir a mulher a ser operada, sofrer pontos e ficar com os movimentos tolhidos durante vários meses a poupá-la de todo esse sofrimento e permitir que volte às atividades normais em apenas 24 horas.
Para não falar do risco de contrair infecções e de ser vitima, até mesmo, de fatos tão lamentáveis quanto o esquecimento de instrumento cirúrgico no interior do organismo do paciente. Ou, ainda, de cair na esparrela do pagamento múltiplo, depois que se tornou moda a cobrança, por fora, em favor de anestesistas, organizados em verdadeiro cartel, além da instrumentação cirúrgica.
O que fazer diante dessa situação? A pergunta fica no ar, mas já é possível acenar com uma resposta: hoje já existe um profissional – o enfermeiro-obstetra – perfeitamente qualificado e autorizado por lei (a Lei Federal 7498/86) para realizar, e dar toda assistência ao parto normal.
Mais: com tempo disponível e dotado de paciência para o exercício dessa nobre atividade. Não é por acaso que já existem casas de parto em São Paulo, Bahia, Ceará e alguns outros estados onde, de cada cem pacientes, apenas dez deixam de ser submetidas a parto natural.
Eis aí uma reflexão que as mulheres brasileiras, principalmente, são chamadas a fazer. Por que se submeter a um processo que, além de invasivo e arriscado, é desnecessário na grande maioria das vezes?
O problema – cumpre assinalar – é maior na rede privada, uma vez que na rede pública apenas de 15% a 30% das parturientes são levadas à cirurgia. Porque o governo , que enxerga longe, já aprendeu e está aderindo à velha e sábia filosofia: o parto – queiram ou não os inimigos da natureza – é normal.
Editorial
UMA BOA IDÉIA
O Distrito Federal poderá, em breve, ganhar na Justiça uma Vara para tratar exclusivamente de problemas fundiários e ambientais. A proposta, feita pelo presidente da Terracap, Eri Varela, está sendo estudada pelo presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, Edmundo Minervino, que recebeu a idéia com simpatia.
A criação dessa Vara, uma novidade na Justiça brasileira, seria muito importante aqui no Distrito Federal. São inúmeros os casos de invasão de terras, de legalização de condomínios e de agressões ao meio ambiente que precisam de soluções rápidas para que o governo não fique engessado e essa situação não acabe por incentivar invasões ou novas agressões.
O DF, como vários outros estados brasileiros, precisa urgentemente resolver seus problemas fundiários ou definir critérios para a ocupação de terras antes que a situação fuja inteiramente ao controle. A falta de moradia é uma realidade nacional, fato que, somado à indústria das invasões, coloca o Executivo contra a parede em inúmeros casos.
A criação de uma Vara que dê soluções rápidas para problemas que se arrastam no Judiciário, seria uma boa notícia não apenas para a Terracap, mas para toda a população de Brasília, que sofre com as constantes invasões e conflitos fundiários.
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01/08/2002
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