Senado aprova MPs com regras para administração da crise energética

O Senado concluiu nesta quinta-feira (22) a votação de duas medidas provisórias (MPs) que definem regras para a administração da crise energética. Assim, já podem ser transformadas em lei a MP que determina a realização de três feriados compulsórios na região Nordeste para economia de energia e a que prevê a abertura de crédito no orçamento da União para pagamento de bônus para consumidores cuja meta esteja abaixo de 225 kWh, de acordo com a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (CGE).

Além de destinar recursos (R$ 50 milhões) do Ministério de Minas e Energia às empresas distribuidoras de energia para o pagamento do bônus, a MP também abre crédito extraordinário para os ministérios do Desenvolvimento Agrário (R$ 95 milhões) e da Integração Nacional (R$ 135 milhões), respectivamente, para o Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) e para ações emergenciais da Defesa Civil nas regiões atingidas pelas chuvas, no Sul, e pela seca, no Nordeste e no norte de Minas.

A outra MP aprovada estabelece que os dias 22 de outubro, 16 e 26 de novembro deste ano sejam transformados em feriados civis para reduzir o consumo de energia em todos os estados da região Nordeste, com exceção do Maranhão. Além disso, a MP autoriza a CGE a determinar feriados adicionais, caso considere necessário. Os senadores Heloísa Helena (PT-AL) e Tião Viana (PT-AC) votaram contra a proposta.

A análise das MPs seguiu as regras da emenda constitucional nº 32, promulgada em setembro passado. Depois de aprovado parecer em comissão mista constituída especificamente para essa finalidade, as matérias seguiram para votação pelos plenários da Câmara e do Senado. Pelas novas regras, as votações têm que ocorrer em, no máximo, 60 dias após a edição de cada MP.

Na sessão desta quinta-feira, os senadores aprovaram ainda dois projetos de decreto legislativo que ratificam textos de tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o acordo entre os governos brasileiro e do Peru para prevenção do consumo e controle do tráfico de entorpecentes. As matérias seguem para promulgação do Congresso.

22/11/2001

Agência Senado

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