Senado aprova mudanças na política de resseguro
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), projeto de lei da Câmara (PLC 127/06) - Complementar, que introduz alterações na política de resseguro (operação pela qual uma seguradora- cedente - se livra parcialmente do risco de um seguro já feito ao contrair um novo seguro em outra companhia - ressegurador); retrocessão (operação de transferência de riscos de resseguro entre resseguradores ou de resseguradores para sociedades seguradoras locais) e sua intermediação. A matéria segue, agora, à sanção presidencial.
A proposição dispõe ainda sobre as operações de co-seguro (operação em que duas ou mais seguradoras, com o aval do segurado, repartem os riscos de uma apólice), as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. O ponto polêmico do PLC 127/06 - Complementar girou em torno da possibilidade de privatização do setor de resseguros.
Enquanto os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM), José Agripino (PFL-RN), Heráclito Fortes (PFL-PI), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Sérgio Guerra (PSDB-PE) não se opuseram a essa hipótese, a senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) rejeitou o projeto pela suposta defesa do corporativismo das grandes seguradoras externas.
O vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá, reagiu à crítica de Heloísa Helena, sustentando que a proposta não prevê a privatização, mas a moralização e melhoria do setor. O senador Delcídio Amaral (PT-MS) apontou como mérito do PLC 127/06 - Complementar a perspectiva de viabilização do seguro agrícola no país. Já o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) afirmou que sua aprovação abre espaço para atuação do capital privado, mas não para a privatização do patrimônio público.
A aprovação do projeto também foi viabilizada pelo acordo entre governo e oposição em torno do veto ao parágrafo único do artigo 23, que pretendia obrigar a União a repor o capital retirado por acionistas preferenciais do IRB - Brasil Resseguros S. A. para investimento em outra empresa de resseguro. O acerto contemplou ainda a manutenção do artigo 23, que autoriza a União a oferecer aos acionistas preferenciais do IRB - Brasil Resseguros S. A. a opção de retirada do capital da companhia para destiná-lo, integralmente e exclusivamente, à subscrição de ações de empresa de resseguro sediada no país.
20/12/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado aprova mudanças no Pronasci
Senado aprova mudanças nas ZPEs
Senado aprova mudanças na poupança
Senado aprova mudanças nos Conselhos de Contabilidade
Senado aprova mudanças no Tribunal do Júri
Senado aprova mudanças na legislação sobre armas