Senado aprova projeto que aumenta prazo para regularização de contas de estados e municípios
O Senado aprovou nesta terça-feira (4) o PRS 35/2006, projeto de resolução que estende até o final deste ano o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal regularizem suas contas e quitem eventuais dívidas com instituições financeiras - o prazo anterior terminara em 31 de maio. Sem esses ajustes, os pedidos de empréstimos desses entes públicos não podem ser aprovados. A autoria do projeto é da senadora Iris de Araújo (PMDB-GO).
Na justificação da proposta, a parlamentar argumenta que é "necessário dar tempo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para que se adaptem ao novo e mais amplo sistema de controle" da Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo ela, é comum que um desses entes seja considerado inadimplente - e, portanto, sem condições de contratar empréstimos - em situações nas quais somente um de seus órgãos apresenta dívida, às vezes de valor irrisório.
Isso ocorre, lembra a senadora, porque estados, municípios e Distrito Federal são compostos pelas suas respectivas autarquias, fundações e estatais, além de seus fundos e órgãos da administração direta. É por causa disso que, conforme ressalta Iris de Araújo, um órgão ou uma entidade de um estado não pode contratar empréstimo quando outro órgão ou entidade desse mesmo estado está inadimplente com alguma instituição financeira.
Além disso, a Resolução 43/01 do Senado exige, para que estados, municípios e Distrito Federal possam contratar operações de crédito, a apresentação de certidões que atestem a regularidade junto ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ao Fundo de Investimento Social (Finsocial), à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O PRS 35/2006 altera os artigos 16 e 21 da Resolução 43/01 do Senado.04/07/2006
Agência Senado
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