Iris de Araújo defende ampliação do prazo para que estados e municípios regularizem suas contas
Ao discursar em Plenário nesta terça-feira (13), a senadora Iris de Araújo (PMDB-GO) defendeu projeto de resolução de sua autoria que amplia o prazo para que estados e municípios - incluindo-se aí suas respectivas autarquias, fundações e estatais - regularizem suas contas. Sem tal ajuste, seus pedidos de empréstimos não podem ser aprovados pelo Senado. O projeto da senadora - o PRS 35/06 - estende o prazo que havia se encerrado em 31 de maio último para 31 de dezembro deste ano.
Entre os itens exigidos de estados e municípios - e também do Distrito Federal - estão, de acordo com a Resolução do Senado 43/01, as "certidões que atestem a regularidade junto ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ao Fundo de Investimento Social (Finsocial), à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)".
- Verificamos que muitas administrações estaduais e municipais ainda não concluíram seus ajustes, não estando, portanto, habilitadas a controlar sua adimplência em todas as suas instâncias, o que as impede de contrair empréstimos - ressaltou Iris.
O projeto de resolução da senadora já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e poderá ser apreciado em regime de urgência pelo Plenário da Casa.
13/06/2006
Agência Senado
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