SENADO APROVA PRORROGAÇÃO DO FEF ATÉ FINAL DE 1999
Por 54 votos favoráveis e 15 contrários, o plenário do Senado aprovou hoje (dia 19), em segundo e último turno, a proposta de emenda constitucional que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) até o dia 31 de dezembro de 1999, com efeito retroativo a 1º de julho de 1997, quando sua vigência foi encerrada.
O fundo, instituído no exercício financeiro de 1994 e prorrogado hoje pela segunda vez, é composto com recursos constitucionalmente vinculados a áreas específicas e deverá totalizar cerca de R$ 34 bilhões, conforme cálculos do governo.
- O FEF antecedeu o Plano Real e possibilitou uma execução orçamentária racional. É provisório porque até agora não foram aprovadas as reformas administrativa, previdenciária e tributária e, sem ele, o governo não tem como administrar as receitas públicas e o déficit fiscal, nem superar novas crises cambiais - observou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da matéria na CCJ e no plenário.
Como o FEF é constituído também por parcela do Imposto de Renda, arrecadado pela União e repassado a estados e municípios através dos seus respectivos fundos constitucionais, os estados terão cerca de R$ 2,8 bilhões retidos nos cofres da União, conforme o relator.
Os municípios, por sua vez, acentuou Calheiros, "terão ganhos efetivos". Além do ressarcimento de perdas às prefeituras previsto na emenda, que totalizará R$ 271,9 milhões em 97, R$ 461 milhões em 98 e R$ 262,6 milhões em 99, os municípios serão "beneficiados pelo aumento das alíquotas do IRPF".
Mesmo apontando esses ganhos, Renan Calheiros reiterou seu compromisso de apoiar emenda constitucional de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que retira da base de cálculo do FEF os recursos constitucionalmente destinados aos municípios. O líder do PMDB no Senado, Jáder Barbalho (PA), também manifestou solidariedade à emenda de Simon, por "corrigir injustiça, sem prejudicar os objetivos do governo federal com o FEF".
Segundo Simon, o compromisso com sua emenda é "da maioria dos senadores e ela deverá ser submetida a votação na semana que vem".
As senadoras Benedita da Silva (PT-RJ), Júnia Marise (PDT-MG) e Emília Fernandes (PDT-RS), assim como o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), manifestaram-se contra a prorrogação. O senador Epitácio Cafeteira (PPB-MA), por sua vez, reiterou voto em separado apresentado na CCJ e na votação em primeiro turno.
19/11/1997
Agência Senado
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