SENADO APROVA PRORROGAÇÃO DO FEF ATÉ O FINAL DE 1999
O plenário do Senado aprovou hoje (dia 5) em primeiro turno, por 61 votos favoráveis e 12 contra, a proposta de emenda constitucional que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) até o dia 31 de dezembro de 1999. O fundo é constituído por recursos destinados constitucionalmente para algumas áreas e, conforme cálculos feitos pelo governo, a soma deve ficar próxima de R$ 34 bilhões, os quais serão usados em investimentos federais, principalmente em educação e saúde.
- Como o Congresso ainda não aprovou as reformas tributária, previdenciária e administrativa, o FEF é condição essencial para que o Plano Real continue alcançando êxito, principalmente depois da crise desencadeada com a queda da bolsa de Hong Kong - sustentou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da matéria na CCJ e no plenário. Para ele, "sem o FEF o governo não tem como combater o déficit fiscal".
Por ser constituído inclusive pelo imposto de renda, que tem parte repassada aos estados e municípios, haverá retenção de dinheiro dessas unidades para o Fundo de Estabilização Fiscal. Dados apresentados pelo relator apontam que os estados deixarão R$ 2,79 bilhões nos cofres da União. A mudança constitucional prevê um ressarcimento aos municípios e, no final, as perdas das prefeituras devem ficar em R$ 271,9 milhões neste ano, R$ 461 milhões em 98 e R$ 262,6 milhões em 99.
O relator Renan Calheiros destacou em sua exposição ao plenário, antes da votação, que dará todo apoio a uma emenda constitucional, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que isentará totalmente os municípios de contribuição ao FEF. Essa emenda, no entanto, só pode ter tramitação iniciada assim que a prorrogação do FEF for promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado.
O senador lembrou que a União tem ajudado os estados, com a federalização de aproximadamente R$ 106 bilhões, de suas dívidas, para pagamento em 30 anos. Assim, a retenção de dinheiro estadual para o FEF é uma contribuição à estabilidade econômica, que nos últimos dois anos "propiciou inclusive aumento de arrecadação dos estados e municípios".
A prorrogação do fundo terá efeito retroativo a 1º de julho último, pois a vigência do FEF terminou em 30 de junho deste ano. Em seu discurso de defesa do FEF, o relator contestou que, com o Fundo, reduzem-se as aplicações em educação. Disse que o governo federal gastou em 1995 R$ 9,1 bilhões com educação, passando para R$ 9,3 bilhões no ano passado. Para este ano, os gastos globais com educação estão previstos no Orçamento em R$ 11,5 bilhões.
05/11/1997
Agência Senado
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