SENADO APROVA REQUERIMENTOS SOBRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA
O Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 28) requerimento do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania também seja ouvida sobre projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que trata da organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal.Na mesma sessão, o plenário aprovou requerimento do senador Osmar Dias (PSDB-PR) para permitir a tramitação conjunta dos projetos de lei 177/99 e 199/99. Eles tratam de regras para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência sociais dos servidores públicos. Na presidência da sessão, o senador Geraldo Melo (PSDB-RN) anunciou que os dois projetos vão à Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, retornarão à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.Os senadores aprovaram ainda requerimento do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) para permitir a tramitação conjunta dos projetos de lei 11/99 e 28/99, por tratarem da instituição do Fundo Constitucional de Financiamento do Distrito Federal. O senador Geraldo Melo informou que os dois projetos retornam agora à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.Foi aprovado também requerimento dos líderes partidários solicitando urgência para o projeto de Resolução 50/99, que autoriza a prefeitura de Montes Claros (MG) a contratar operação de crédito com o fundo de investimento do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$6,6 milhões. Essa matéria estará na Ordem do dia da próxima terça-feira (dia 4).
28/04/1999
Agência Senado
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