Senado aprova seis opções de datas para o pagamento de contas
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário, pessoa física ou microempresa, no mínimo seis datas opcionais para o vencimento de suas contas. A proposta teve origem na Câmara dos Deputados (PLC 104/2005) e vai agora para a sanção do presidente da República.
O relator da matéria na Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que, acertadamente, o projeto excluiu do benefício da opção os grandes usuários e empresas, concedendo-o apenas às microempresas, que têm tratamento diferenciado garantido pela Constituição federal, e às pessoas físicas.
"Restringindo-se o benefício a essas duas categorias de usuários, ocorrerá redução do custo adicional e, consequentemente, o preço do serviço prestado diminuirá. A proposta está em perfeita consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo, que atende a alguns princípios, dentre os quais o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, principalmente aquele que merece receber mais incentivos do poder público", assinalou.
16/06/2009
Agência Senado
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