Senado aprova suspensão temporária de multas pagas pelo Paraná por dívida do Banestado
Da mesma forma que o estado de Rondônia conseguiu, na terça-feira (18), a aprovação de uma resolução que suspende o pagamento de dívidas do estado com a União, relativa à liquidação do extinto Banco de Rondônia (Beron), o Paraná também foi contemplado, nesta quarta-feira (19), com a sustação temporária de suas dívidas relativas a multas decorrentes da extinção do Banco do Estado Paraná (Banestado). O estado deixará de pagar R$ 5 milhões por mês à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de acordo com resolução aprovada em regime de urgência pelos senadores.
A matéria, relatada favoravelmente pelo líder do PMDB, Valdir Raupp (RO), foi dispensada de exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) por requerimento do senador Osmar Dias (PDT-PR) e enviada diretamente ao Plenário. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), presidente da CAE, protestou contra a tramitação da proposição, argumentando tratar-se de matéria inconstitucional "por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e transferir a responsabilidade de uma dívida do Paraná com credores privados para a União".
Mercadante também lembrou que o assunto deveria ser dirimido na Justiça, onde é objeto de um processo no Supremo Tribunal Federal (STF), porém, não convenceu seus pares e o governo acabou derrotado.
Por sua vez, Osmar Dias, ao sustentar sua posição em favor do Paraná, lembrou que hoje a dívida paga à STN já atingiu o montante de R$ 200 milhões, "o que causa enorme prejuízo ao povo paranaense". Ressaltou, também, que, por conta de inadimplência, o estado deixará de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e perderá o acesso a novos créditos do governo e a empréstimos privados.
- O governo avalizou a dívida e tem que cumprir sua obrigação de avalista - disse o senador.
A Resolução
A proposição aprovada é um substitutivo do senador Valdir Raupp a projeto de resolução do senador e líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que tentou resolver uma questão da compra, pelo governo do Paraná, de títulos podres emitidos pelos estados de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina e dois municípios de São Paulo, durante a privatização do Banestado. Pelo fato de o banco não ter honrado os pagamentos, o estado do Paraná assumiu a responsabilidade e vem pagando uma multa mensal de R$ 5 milhões. Antes disso, pagava R$ 10 milhões. O Banestado acabou comprado pelo Banco Itaú.
A proposta de Jucá altera a Resolução 98/98 e condiciona a aprovação da matéria a um parecer do Ministério da Fazenda, considerando nulos os títulos podres comprados pelo Paraná e reconhecendo a inexistência da dívida da multa. Ofício nesse sentido teria sido enviado pela Fazenda ao líder do governo.O parecer de Valdir Raupp, lido em Plenário, foi pela aprovação do texto original da resolução de Jucá, o que acabou acontecendo, embora Jucá tenha votado contrariamente em protesto pelo fato de a matéria não ter sido debatida na CAE.
19/12/2007
Agência Senado
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