Senado aprova urgência para Comissão da Verdade e regulamentação da Emenda 29
Por acordo de líderes, o Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), requerimento de urgência para votação do projeto de lei que cria a Comissão da Verdade (PLC 88/11). A apreciação da proposta deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (26).
Segundo o projeto, a Comissão da Verdade funcionará no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, tendo como objetivo examinar e esclarecer as violações de direitos humanos praticadas pela ditadura militar no período de 1964 a 1988.
O PLC 88/11, relatado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) na última quarta-feira (19). O senador apresentou apenas duas emendas de redação ao texto encaminhado pela Câmara.
- A Comissão da Verdade não pode indenizar, pois isso é atribuição da Comissão de Anistia, e não pode punir, porque não é órgão jurisdicional. Mas deve construir narrativa histórica em torno das graves violações de direitos humanos - disse Aloysio Nunes na CCJ.
Emenda 29
Outro requerimento de urgência aprovado diz respeito ao substitutivo ao projeto que trata da regulamentação da Emenda 29 (PLS 121/07). A apreciação da matéria deve ocorrer a partir de quinta-feira (27). A Emenda 29 determina percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios.
25/10/2011
Agência Senado
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