NetSaber - Banco de Notícias

O projeto, com 33 artigos, fixa critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e estabelece normas de fiscalização, além de promover a avaliação e o controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Determina que a União aplicará, anualmente, em ações de saúde e serviços públicos de saúde montante igual ou superior a 10% das chamadas receitas correntes brutas (tributárias, patrimoniais, industriais, entre outras). Caberá aos estados aplicar em saúde 12% da arrecadação dos impostos, enquanto os municípios devem empregar no setor 15% do mesmo total arrecadado.

- A regulamentação da Emenda Constitucional 29 representa uma dívida do legislador para com toda a sociedade, especialmente com relação às camadas mais necessitadas - sentenciou Tião Viana, para quem a ausência de regulamentação da matéria está fazendo com que os objetivos da chamada Emenda da Saúde não estejam sendo cumpridos.

O relator, senador Antônio Carlos Valadares, fez coro com Tião Viana e lembrou que a aprovação da regulamentação fará com que "milhões de brasileiros passem a ter condições mínimas de atendimento nos hospitais públicos brasileiros".

O projeto complementar segue agora para análise das Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e de Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se aprovado por ambas as comissões, vai a votação em Plenário.

Artigos Relacionados